br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 699/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA AO PROCESSO Nº. 398/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4375

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

or SE Er mtm
ma
nn
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001)
é
LEINº 699, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre a transferência de recursos do
Orçamento da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista para o Orçamento da Prefeitura
Municipal, para cumprir decisão judicial
relacionada ao Processo nº. 398/92 e dá outras
providências".
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º.:-Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a proceder a
transferência de recursos constantes de seu Orçamento de 2.001, para a Prefeitura
Municipal, no valor total de R$526.792.77 (Quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e
noventa e dois reais e setenta e sete centavos). destinados a cumprir decisão judicial
relacionada ao Processo nº. 398/92 dispondo sobre indenização a ex-Vereadores e
Vereadores em virtude de extinção de Convênio entre a Câmara Municipal e o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, ocorrido através da Lei nº. 484 de 03 de Maio
de 1.991, na qual ficaram reservados direitos adquiridos e reconhecidos por sentença
judicial; bem como, o pagamento de honorários de sucumbencia e periciais.
ARTIGO 2º.:-A importância de R$526.792,77 (Quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e
noventa e dois reais e setenta e sete centavos), será transferida de uma só vez para a
Prefeitura Municipal. que procederá o pagamento aos credores em 6 parcelas únicas e
idênticas no valor de R$87.798,80 (Oitenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e
oitenta centavos), no dia 25 de cada mês, a iniciar-se no mês de setembro de 2.001e findar-
se no mês de fevereiro de 2.002.
ARTIGO 3º.:-A transferência de recursos objeto desta Lei. se procederá da seguinte forma:
88
Ea
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
CORPO LEGISLATIVO
3111.000 Pessoal Civil R$120.000,00
3191.000 Sentenças Judiciarias R$323.000,00
3132.000 Outros Serviços R$ 6.792,77
Sub-total............ eee eeeeeeeerenecererenseero R$449.792,77
SECRETARIA
3113.000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
4110.000 Obras e Instalações R$ 30.000,00
4120.000 Equip. e Material Permanente R$ 27.000,00
Sub-total R$ 77.000,00
Total R$526.792,77
b) Transferência para a seguinte dotação orçamentária da Prefeitura Municipal:
ASSESSORIA JURIDICA
3191.000 Sentenças Judiciarias R$526.792.77
ARTIGO 4º.:-A partir do mês de setembro até dezembro de 2.001. fica a Câmara
Municipal devidamente autorizada a receber os seus duodécimos mensais na importância
de R$60.000,00 (sessenta mil reais), ficando o saldo restante mensal de R$77.750.00
(setenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais), totalizando R$311.000,00 (trezentos e
onze mil reais). destinados a suprir necessidades orçamentárias da Prefeitura Municipal e
relacionadas ao pagamento dos servidores municipais ativos e inativos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Esta destinação de recursos será coberta com a anulação parcial
das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
CORPO LEGISLATIVO
3113.000 Obrigações Patronais R$ 44.000,00
3132.000 Outros Serv. Encargos R$ 13.207,23
Sub-Total R$ 57.207,23
SECRETARIA
3111.000 Pessoal Civil R$ 70.000,00
3251.000 Inativos R$ 80.000,00
3252.000 Pensionistas R$ 20.000.00
4110.000 Obras e Instalações R$ 70.000,00
4120.000 Equip. Mat. Permanente R$ 13.792,77
Sub-Total R$ 253.792,77
TOTAL R$ 311.000,00
e sua transferência para as seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal:
Promoção Social
3111.000 Pessoal Civil R$ 50.000,00
89
él o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Educação
3111.000 Pessoal Civil R$ 50.000,00
Saúde
3111.000 Pessoal Civil R$ 50.000.00
FUPREBEN
3251.000 Inativos R$ 125.000,00
3252.000 Pensionistas R$ 36.000,00
TOTAL R$ 311.000,00
ARTIGO 5º.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º.:- Ficam revogadas as 25 «em contrário.
ILSONDELSO BA DE OLIVEIRA .
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (04.09.2001).
e
7 4
"Altera no Anexo I da Lei nº 510, de 19 de junho de 2.000,
o valor do prêmio incentivo do cargo/função de farmacêutico”
(Projeto de Lei nº 76. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica alterado no Anexo I da Lei nº 510, de 19 de junho de 2.000, o, valor do
prêmio incentivo do cargo/função de farmacêutico de R$ 80,37 (oitenta reais e trinta e sete
centavos) para R$ 104,00 (cento e quatro reais).
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pela dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, dotação esta que poderá ser suplementada se
necessário.
ARTIGO. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
90

open original →