| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DESIGNAR NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, SERVIDORES PARA RESPONDER POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS OU CHEFIAR EQUIPES E CRIA GRATIFICAÇÃO. |
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LEINº 701, 11 DE SETEMBRO DE 2001 “Autoriza o Executivo a designar no Departamento de Saúde, servidores para responder por unidades administrativas ou chefiar equipes e cria Gratificação” (Projeto de Lei nº 72, Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTI 1º:- Fica o Poder Executivo, autorizado a designar no Departamento de Saúde, servidores para responder por unidades administrativas estabelecidas na estrutura orgânica, ou ainda para chefiar equipes de serviço. $ 1º:- Para responder por unidade administrativa ou chefiar equipe, o Chefe do Executivo poderá livremente designar e afastar servidores públicos municipais ou municipalizados. respeitadas as qualificações necessárias. $2º:- O servidor designado será o responsável pelo controle de materiais, equipamentos e instrumentos alocados na unidade. bem com pelo controle de pessoal. 8 3º:- As qualificações necessárias para responder por unidade administrativa ou chefiar equipe. são definidas na estrutura orgânica do município. 8 4º:- O servidor designado na forma do “caput” deste artigo receberá uma gratificação nos valores abaixo estipulados: a - R$ 300.00 (trezentos reais). se for designado para unidade administrativa do nível superior (divisão/coordenadoria); b - R$ 200.00 (duzentos reais), se for designado para unidade administrativa do nível médio (setores): c - R$ 100.00 (cem reais). se for designado para unidade administrativa de nível básico (serviços/equipes). 85º;- Os valores estabelecidos neste artigo referem-se jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Caso o servidor designado seja titular de cargo ou emprego, com jornada semanal diferente desta. receberá a gratificação proporcional à sua jornada efetiva. ARTIGO 2º:- Ao servidor ocupante de cargo em comissão, que for designado para responder por unidade administrativa, não será devida a gratificação criada por esta lei. 92 Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º:- O valor das gratificações instituídas por esta lei, serão reajustados na mesma época e mesma proporção, sempre que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais. ARTIGO 4º:- Sobre o valor das gratificações, não incidirão quaisquer adicionais. ARTIGO 5º:- Para fins de aplicação desta lei, fica estabelecido que o número máximo de servidores que poderão ser designados para responder por unidades administrativa é o seguinte: 09 (nove) para unidade administrativa de nível superior (divisão/coordenadoria); 10 (dez) para unidade administrativa de nível médio (setor/assessoria): e 08 (oito) para unidade administrativa de nível básico (secção/serviço/equipe). PARÁGRAFO ÚNICO: O número fixado no caput deste artigo só poderá ser alterado através de lei específica. ARTIGO 6º: Faz parte integrante desta lei o Anexo 1. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente o artigo 38 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. ARTIGO 8º:- EstaJei ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001). é LEINº 702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre o plano de carreiras dos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº 77. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: 93