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norma nº 701/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DESIGNAR NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, SERVIDORES PARA RESPONDER POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS OU CHEFIAR EQUIPES E CRIA GRATIFICAÇÃO.
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LEINº 701, 11 DE SETEMBRO DE 2001
“Autoriza o Executivo a designar no Departamento de Saúde,
servidores para responder por unidades administrativas ou chefiar
equipes e cria Gratificação”
(Projeto de Lei nº 72, Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTI 1º:- Fica o Poder Executivo, autorizado a designar no
Departamento de Saúde, servidores para responder por unidades administrativas
estabelecidas na estrutura orgânica, ou ainda para chefiar equipes de serviço.
$ 1º:- Para responder por unidade administrativa ou chefiar equipe, o Chefe
do Executivo poderá livremente designar e afastar servidores públicos municipais ou
municipalizados. respeitadas as qualificações necessárias.
$2º:- O servidor designado será o responsável pelo controle de materiais,
equipamentos e instrumentos alocados na unidade. bem com pelo controle de pessoal.
8 3º:- As qualificações necessárias para responder por unidade
administrativa ou chefiar equipe. são definidas na estrutura orgânica do município.
8 4º:- O servidor designado na forma do “caput” deste artigo receberá uma
gratificação nos valores abaixo estipulados:
a - R$ 300.00 (trezentos reais). se for designado para unidade administrativa do
nível superior (divisão/coordenadoria);
b - R$ 200.00 (duzentos reais), se for designado para unidade administrativa do
nível médio (setores):
c - R$ 100.00 (cem reais). se for designado para unidade administrativa de nível
básico (serviços/equipes).
85º;- Os valores estabelecidos neste artigo referem-se jornada semanal de 40
(quarenta) horas. Caso o servidor designado seja titular de cargo ou emprego, com jornada
semanal diferente desta. receberá a gratificação proporcional à sua jornada efetiva.
ARTIGO 2º:- Ao servidor ocupante de cargo em comissão, que for
designado para responder por unidade administrativa, não será devida a gratificação criada
por esta lei.
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- O valor das gratificações instituídas por esta lei, serão
reajustados na mesma época e mesma proporção, sempre que forem reajustados os
vencimentos dos servidores municipais.
ARTIGO 4º:- Sobre o valor das gratificações, não incidirão quaisquer
adicionais.
ARTIGO 5º:- Para fins de aplicação desta lei, fica estabelecido que o
número máximo de servidores que poderão ser designados para responder por unidades
administrativa é o seguinte: 09 (nove) para unidade administrativa de nível superior
(divisão/coordenadoria); 10 (dez) para unidade administrativa de nível médio
(setor/assessoria): e 08 (oito) para unidade administrativa de nível básico
(secção/serviço/equipe).
PARÁGRAFO ÚNICO: O número fixado no caput deste artigo só poderá
ser alterado através de lei específica.
ARTIGO 6º: Faz parte integrante desta lei o Anexo 1.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente o
artigo 38 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
ARTIGO 8º:- EstaJei
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001).
é
LEINº 702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre o plano de carreiras dos servidores da Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —
EMURVI e dá outras providências.”
(Projeto de Lei nº 77. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
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