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norma nº 1021/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2003
Date 2003-01-28
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4380

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texto integral #

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A 2a
PREFEITURA MUNICIPA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 1.021, DE 28 DE JANEIRO DE 2.003
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício financeiro, sob forma de subvenção social, a importância de
R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do
desfile do Carnaval de Rua de 2.003.
ARTIGO 2º: O valor constante do artigo anterior será destinado ao
pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas:
| .Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de
R$6.000,00 (Seis mil reais).
2. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de
R$6.000,00 (Seis mil reais).
3. Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$6.000,00
(Seis mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Na desistência oficial de qualquer das
Escolas enumeradas no “caput” deste artigo, o valor a elas destinado será
dividido igualmente entre os participantes.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida no artigo 1º, no valor de R$
18.000,00 será atendida através de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente.
ARTIGO 4º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem
contas dos recursos recebidos improrrogavelmente até o dia 30 de junho do
exercício de 2.003, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal.
PURLICA”
JOpr 258
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO ÚNICO; As escolas de samba que não prestarem
contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.003, ficam impossibilitadas
de receberem recursos oficiais para o Carnaval do próximo ano.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de janeiro de dois mil e três po .2003).
a
UA
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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