| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2003 |
| Date | 2003-01-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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1a 3 A 2a PREFEITURA MUNICIPA SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 1.021, DE 28 DE JANEIRO DE 2.003 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício financeiro, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do desfile do Carnaval de Rua de 2.003. ARTIGO 2º: O valor constante do artigo anterior será destinado ao pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas: | .Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de R$6.000,00 (Seis mil reais). 2. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$6.000,00 (Seis mil reais). 3. Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$6.000,00 (Seis mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Na desistência oficial de qualquer das Escolas enumeradas no “caput” deste artigo, o valor a elas destinado será dividido igualmente entre os participantes. ARTIGO 3º: A subvenção concedida no artigo 1º, no valor de R$ 18.000,00 será atendida através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. ARTIGO 4º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos improrrogavelmente até o dia 30 de junho do exercício de 2.003, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. PURLICA” JOpr 258 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO; As escolas de samba que não prestarem contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.003, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais para o Carnaval do próximo ano. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e três po .2003). a UA LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal