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norma nº 702/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 702 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÕA DA BOA VISTA – EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- O valor das gratificações instituídas por esta lei, serão
reajustados na mesma época e mesma proporção, sempre que forem reajustados os
vencimentos dos servidores municipais.
ARTIGO 4º:- Sobre o valor das gratificações, não incidirão quaisquer
adicionais.
ARTIGO 5º:- Para fins de aplicação desta lei, fica estabelecido que o
número máximo de servidores que poderão ser designados para responder por unidades
administrativa é o seguinte: 09 (nove) para unidade administrativa de nível superior
(divisão/coordenadoria); 10 (dez) para unidade administrativa de nível médio
(setor/assessoria): e 08 (oito) para unidade administrativa de nível básico
(secção/serviço/equipe).
PARÁGRAFO ÚNICO: O número fixado no caput deste artigo só poderá
ser alterado através de lei específica.
ARTIGO 6º: Faz parte integrante desta lei o Anexo 1.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente o
artigo 38 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
ARTIGO 8º:- EstaJei
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001).
é
LEINº 702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre o plano de carreiras dos servidores da Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —
EMURVI e dá outras providências.”
(Projeto de Lei nº 77. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
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I-D IÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º: O Plano de Carreiras dos Servidores ocupantes de cargos
efetivos da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI,
obedecerá as disposições constantes desta lei. da Lei nº 656, de 28/04/92 e, no que couber,
da Lei nº 670. de 22/05/92.
ARTIGO 2º: Para efeito do disposto no artigo anterior, ficam criados os
cargos públicos. com suas respectivas quantidades e jornada-padrão, de conformidade com
o anexo I desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor dos vencimentos atribuídos aos cargos e
respectivos níveis e referências, fica fixado, respeitados os dispositivos desta lei, de acordo
com o Anexo II.
ARTIGO 3º: O ingresso em cargo público do quadro de pessoal estatutário
da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, dar-se-á por
concurso público de provas ou de provas e títulos nos termos do artigo 12 da Lei nº 656, de
28 de abril de 1.992. e o enquadramento sempre no estágio inicial do nível I do respectivo
cargo. ressalvadas as disposições transitórias desta lei.
$ 1º: Os requisitos para ingresso nos cargos públicos da Empresa Municipal
de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, são idênticos aos dos cargos de
igual denominação do quadro de cargos permanentes da Prefeitura Municipal.
82º: O servidor público municipal da ativa, que for nomeado para exercer
outro cargo público mediante habilitação em concurso público, será enquadrado no estágio
inicial do nível I do respectivo cargo, sendo considerado para fins de percepção do
adicional por tempo de serviço. o tempo de serviço já prestado, desde que, a posse no novo
cargo seja efetivada com interstício de até 30 (trinta) dias.
$3º: A nomeação para cargo público será precedida de completa inspeção
médica, cujo laudo, elaborado por médicos do serviço público municipal ou por ele
credenciados. que constará do prontuário do servidor.
HW -DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
ARTIGO 4º: Os cargos públicos integrantes do Quadro Permanente,
possuem 03 (três) níveis denominados T. IT e TII, sendo que cada nível é composto por
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
referências com valores progressivos de conformidade com o Anexo II e com o seguinte
critério:
A) Nível I — composto de 8 (oito) referências;
B) Nível II — composto de 9 (nove) referências; e
C) Nível III — composto de 10 (dez) referências.
ARTIGO 5º: A evolução funcional será feita obedecidas as condições
fixadas nesta lei. para os servidores estatutários.
ARTIGO 6º: A evolução funcional dar-se-á por:
a) Progressão;
b) Promoção; e
c) Acesso (ascensão).
ARTIGO 7º: A progressão será automática toda vez que o servidor atingir 9
(nove) pontos, desde que cumpra o interstício mínimo de 01 (um) ano.
ARTIGO 8º: A promoção será automática quando o servidor, estando na
última referência dos Níveis I ou II. atingir 9 (nove) pontos e desde que tenha cumprido o
interstício mínimo de 01 (um) ano.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da promoção. o servidor será enquadrado
na referência “2” do nível para o qual esteja ocorrendo sua movimentação funcional.
ARTIGO 9º: A contagem de pontos para efeito de progressão e promoção
far-se-á com base nos seguintes critérios:
a) 02 (dois) pontos por ano por exercício do cargo público:
b) 01 (um) ponto por ano por conduta funcional. entendido como ausência
de punição administrativa ou disciplinar, verificada em prontuário;
c) 02 (dois) pontos por ano por assiduidade, sendo considerado assíduo
aquele que tiver no máximo 06 (seis) faltas por ano, excluídas as faltas
legais estabelecidas pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992;
d) 01 a 04 ( um a quatro) pontos por ano por Avaliação de Desempenho.
sendo que os critérios de avaliação, serão os mesmos utilizados pela
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 10: A primeira contagem de pontos para progressão ou promoção,
será feita no máximo após um ano da data de ingresso do servidor no Plano e se repetirá
sucessiva e anualmente. no mesmo mês da contagem inicial.
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12%5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO: Efetuada a contagem anual de pontos e sendo os
mesmos insuficientes para a movimentação funcional do servidor. essa pontuação será
acrescida a do período subsequente, até a obtenção do total necessário à progressão ou
promoção, desprezando os pontos residuais.
ARTIGO 11: A evolução por Acesso (ascensão), dar-se-á pela
movimentação do servidor. através de concurso de acesso de provas ou provas e títulos,
para cargo hierarquicamente superior.
8 1º; A evolução funcional por acesso somente poderá ocorrer para os
servidores que tiverem os requisitos ou qualificações necessárias para a ocupação do cargo
a ser preenchido.
8 2º: Os cargos referidos no “caput” deste artigo, serão providos por
concurso público, na forma da lei, caso não haja condições de provimento por acesso ou se
nenhum dos candidatos a este obtiver a classificação minima exigida.
ARTIGO 12: Somente poderão participar de concurso de acesso os
servidores já aprovados no Estágio Probatório ou dispensados deste, na forma da lei.
ARTIGO 13: O interstício mínimo para participação em concursos de
acesso será de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo ou cargos imediatamente
inferiores.
PARÁGRAFO ÚNICO: O interstício mínimo, a que se refere o “caput”
deste artigo. poderá ser dispensado caso nenhum dos servidores ocupantes dos cargos
imediatamente inferiores. satisfaça essa condição, respeitado o disposto nos artigos 11 e 12
desta lei.
ARTIGO 14: Aos servidores integrantes do Plano de Carreiras, somente
serão pagas destacadamente dos vencimentos fixados pelo anexo II desta lei, as parcelas
referentes a:
a) Adicional por Tempo se Serviço;
b) Salário Família;
c) Horas extraordinárias, respeitado o limite legal;
d) Horas extraordinárias incorporadas por força de decisão judicial;
e) Adicional de férias e cheque férias;
f) Gratificações decorrentes de convênios com órgãos públicos municipais,
estaduais e federais;
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ELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
g) Diferença resultante de enquadramento no Plano de Carreiras, na forma
de lei;
h) Adicional referente à sexta parte;
i) Gratificação natalina;
j) Adicional referente à quarta parte;
k) Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno;
1) Incorporação prevista na Lei Orgânica e na Lei nº 656. de 28 de abril de
1.992;
m) Outras parcelas definidas em lei.
IH - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 15: Os atuais servidores públicos da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ocupantes de cargos públicos na forma
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, serão integrados no Plano de Carreiras de que trata
esta lei e enquadrados, de acordo com as atribuições que efetivamente estejam
desempenhando em um dos cargos constantes do anexo I. que integra esta lei, observadas a
denominação. as atribuições e quantidades dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A integração no Plano de Carreiras na forma do
“caput” deste artigo. será feita por ato do Diretor Presidente da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI.
ARTIGO 16: O servidor integrado ao Plano de Carreiras poderá, no prazo
de 30 (trinta) dias. a partir do ato a que se refere o parágrafo único do artigo anterior,
apresentar recurso substanciado, referente ao seu cargo, nível e estágio de enquadramento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso apresentado deverá ser apreciado por
uma Comissão. que encaminhará parecer ao Diretor Presidente da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, a quem caberá a decisão em última
instância.
ARTIGO 17: Estabelecido o cargo de enquadramento na forma do artigo 15
desta lei, o Nível e Estágio, será definido de conformidade com os seguinte critérios:
[- QUANTO AO NÍVEL - Será enquadrado no Nível I, II ou III do cargo,
conforme seu tempo de serviço prestado à Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista - EMURVI e de conformidade com os seguinte critérios.
a) No Nível I: Se em 1º de setembro de 2.001. contar com tempo de
serviço inferior a 6 (seis) anos,
b) No Nível II: Se em 1º de setembro de 2.001, contar com tempo de
serviço igual ou superior a 6 (seis) anos e inferior a 15 (quinze)
anos,
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? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PA
E
c) No Nível III: Se em 1º de setembro de 2.001, contar com tempo
de serviço igual ou superior a 15 (quinze) anos.
Ii - QUANTO AO ESTÁGIO - Será enquadrado:
a) No estágio do Nível correspondente, cujo valor seja
imediatamente superior ao da sua anterior remuneração, excluídas
as parcelas de que trata o artigo 14 desta lei.
b) No maior Estágio do Nível correspondente. caso sua anterior
remuneração, excluídas as parcelas de que trata o artigo 14 desta
lei, seja superior ao valor deste.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de enquadramento. os atuais servidores
poderão ser dispensados dos requisitos referentes a experiência e escolaridade, desde que
não se trate de profissão regulamentada.
ARTIGO 13: Quando do enquadramento no Plano, de acordo com os
critérios estabelecidos nos artigos 15, 16 e 17, caso o vencimento representado pelo valor
de referência do estágio de enquadramento, venha a ser inferior aos vencimentos ou
remuneração anteriormente percebida pelo servidor, excluídas as parcelas a que se refere o
artigo 14. ser-lhe-á assegurado a percepção em parcela destacada, da importância
correspondente à diferença apurada, sobre a qual incidirão as vantagens pessoais do mesmo
e os reajustes concedidos aos servidores.
EV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 19: É vedada a concessão a qualquer título, de gratificação ou
pagamento de adicionais não previstos em lei.
ARTIGO 20: Fica instituído para os servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, integrantes do Plano de Carreiras e a
partir do respectivo ingresso. o pagamento de adicional por tempo de serviço. calculado
sobre seu vencimento e sobre a eventual parcela destacada prevista na letra “g” do artigo 14
desta lei, obedecendo aos seguintes critérios:
a) 5% (cinco por cento) ao completar 5 (cinco) anos de serviços prestados à
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —
EMURYVI,
b) 1% (hum por cento) ao ano, após completar o primeiro quinquênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: O adicional por tempo de serviço será concedido
até o limite máximo de 20% (vinte por cento).
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*p' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 21: Ao servidor designado para execução de tarefas programadas
ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, será garantido repouso
remunerado, correspondente as horas que excederem sua jornada padrão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não sendo possível a concessão do repouso
correspondente, os referidos serviços deverão ser remunerados na forma estabelecida na Lei
nº 656. de 28/04/92.
ARTIGO 22: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista — EMURVI autorizada a remanejar os horários de trabalho e os descansos
semanais dos servidores, conforme as necessidades dos serviços a serem executados,
respeitada a jornada padrão.
ARTIGO 23: Fazem parte integrante desta lei, os Anexos I, II e III.
ARTIGO 24: As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de
recursos financeiros consignados no orçamento da Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI.
ARTIGO 25: Ficam extintos todos os cargos e empregos criados
anteriormente a esta lei, exceto os cargos e empregos criados pela Lei nº 495, de 24 de maio
de 2.000. e Lei nº 602, de 14 de dezembro de 2.000. que foram criados por prazo
determinado.
ARTIGO 26: Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na
data de sua publicação. com efeitos a partir de 1º de setembro de 2.001.
ARTIGO 27: Ficam sevssádas as. disposições em contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001).
e
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