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norma nº 703/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS OBRAS DE RESTAURAÇÃO E RECICLAGEM DO TEATRO MUNIICIPAL.
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 7 DE SETEMBRO 1
“Autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a
receber. mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros destinados às obras de restauração e
reciclagem do Teatro Municipal"
(Projeto de Lei nº 78. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I — Receber. através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros, até a importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais). procedentes do Tesouro do Estado;
II — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da
Cultura o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo. bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
NI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com as
obras de restauração e reciclagem do Teatro Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
em contrário.
ARTIGO 4º: Revo as disposi
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
100
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001).
Lá
LEINº 704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
“Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, funções
públicas de pavimentador, de natureza não permanente”
(Projeto de Lei nº 79. Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Ficam criados no quadro de Servidores da Empresa Municipal
de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, as funções públicas de
pavimentador. de natureza não permanente, constantes do Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º: O contrato dos empregados contratados para o preenchimento
das funções públicas de que trata este artigo reger-se-à pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT. e terá duração máxima até 15 de dezembro de 2001.
ARTIGO 3º: As funções públicas criadas por esta Lei, visam atender a
execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços complementares do Jardim
Santarém, Jardim Dona Tereza II e Bairro Alegre. neste Município.
ARTIGO 4º: Os empregados contratados para ocuparem as funções
públicas criadas por esta lei, serão remunerados pelo salário estabelecido no Anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO: São extensivos aos empregados contratados com
base nesta lei, o abono e o reajuste salarial conforme disposições previstas na Lei
Municipal nº 684. de 30 de julho de 2.001.
ARTIGO 5º : As contratações para preenchimento das funções públicas
criadas por esta lei, serão feitas mediante processo seletivo público.
ARTIGO 6º : Os recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta
lei, correrão por conta dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e os proprietários de
imóveis do Jardim Santarém, Jardim Dona Tereza II e Bairro Alegre, conforme
demonstrativo constante do Anexo II.
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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