| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2003 |
| Date | 2003-01-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 1.025, DE 29 DE JANEIRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais), para serem repassados, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativo ao Benefício de Prestação Continuada BPC, no que se refere à Avaliação Social dos Beneficiários-Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043011 Assoc. Pais e Amigos Excep-APAE Rec. SEADS/0042-H/2002....R$ 990,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais...............s ns esreeemeserererearceasaseerares R$ 990,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial em 31/12/2002, relativo ao convênio nº 0042-H/2002, firmado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e três (29.01.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO LOM NI