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norma nº 1025/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 2003
Date 2003-01-29
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4386

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texto integral #

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E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 1.025, DE 29 DE JANEIRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais), para
serem repassados, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APAE, objetivando atender despesas de custeio na execução
descentralizada de programas assistenciais relativo ao Benefício de Prestação
Continuada BPC, no que se refere à Avaliação Social dos Beneficiários-Pessoas
Portadoras de Deficiência e Idosos, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 Assoc. Pais e Amigos Excep-APAE Rec. SEADS/0042-H/2002....R$ 990,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais...............s ns esreeemeserererearceasaseerares R$ 990,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial em
31/12/2002, relativo ao convênio nº 0042-H/2002, firmado entre o Município de São
João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social no
valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro
de dois mil e três (29.01.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO
LOM NI

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