| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2003 |
| Date | 2003-01-29 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.026, DE 29 DE JANEIRO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ nº 01,873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais; impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; fomentar a proteção a fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.002, especificamente na castração de gatas e cadelas. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (14.01.335043030 - Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente. ARTIGO 4º: A liberação dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuada em cinco parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a partir do mês de janeiro do corrente ano. ARTIGO 5º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.003, até o mês de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade gone feityraMunicipal. 10.4 1º242> PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e três (29.01.2003). + LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal