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norma nº 1026/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 2003
Date 2003-01-29
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4387

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.026, DE 29 DE JANEIRO DE 2.003
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de
Proteção aos Animais - USPA de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais), à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ
nº 01,873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, neste município,
entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo
como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais;
impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; fomentar a
proteção a fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser
utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de
2.002, especificamente na castração de gatas e cadelas.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção
autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária
própria (14.01.335043030 - Subvenções Sociais) consignada no orçamento
vigente.
ARTIGO 4º: A liberação dos recursos a que se refere o Artigo 1º
será efetuada em cinco parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil
reais) a partir do mês de janeiro do corrente ano.
ARTIGO 5º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.003, até o mês de janeiro do exercício seguinte, junto
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade gone feityraMunicipal.
10.4 1º242>
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de janeiro de dois mil e três (29.01.2003).
+
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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