| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2003 |
| Date | 2003-01-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 1.027, DE 29 DE JANEIRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a aquisição de veículo tipo ambulância para o Departamento de Saúde, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052.000 — Equip. e Mat. Permanente .................. R$ 70.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200421001 — Aguis. Equip. Mat. Permanente ...................... R$ 70.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030.010 — Material de Consumo ... 1.000,00 449051.000 — Obras e Instalações ... .. R$ 69.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200421035 — Construção Pronto Socorro Municipal........... R$ 69.000,00 1030200422039 - Manut. Fundo Municipal Saúde ..................... R$ 1.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e três (29.01.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLIC:750 NO Prefeito Municipal LOM NTR,