| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 4390 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEE Nº 1.029, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.272,39 (Onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), objetivando atender despesas relacionadas ao Programa Afinando as Cordas, obedecendo a seguinte classificação técnica: 11 -DEPARTAMENTO DE CULTURA 11.01 —- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030.006 — Material de Consumo / Rec. Programa Afin. Cordas ............ R$ 5.272,39 449052.006 — Equip. Mat. Permanente / Rec. Programa Afin. Cordas R$ 6.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339100331001- Aquis. Equip. Mat. Permanente ................... R$ 6.000,00 1339100332030- Operação Manut. Depto. Cultura e Turismo R$ 5.272,39 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos financeiros provenientes do saldo de balanço apurado em 31.12.2002, oriundos do repasse efetuado pelo Banco ABN - AMRO REAL S/A, relativo ao Programa Afinando as Cordas, na importância de R$ 11.272,39 (Onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e três (25. PUBLICAÇÃO NO LAERT DELIMA TEIXEIRA 1O.M. Nezã5 Prefeito Municipal “20 1. RR 103.