| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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9 dA an PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.030, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Grédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a ampliação da EE Monsenhor Antonio David, objeto do termo de aditamento e reti ratificação — convênio de Ação Cooperativa Estado —- Município para Construções Escolares — PAC, celebrado em 27.12.99, Processo nº 1605/99-SE, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 — SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051.000 — Obras e Instalações ............... ss iceetereeereeeeaerereerererertenea R$ 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371042- Ampliação da EE Monsenhor Antonio David ................... R$ 40.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do saldo de balanço apurado em 31.12.2002, oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, mediante termo de aditamento e reti ratificação — convênio de Ação Cooperativa Estado — Município, para Construções Escolares — PAC, celebrado em 27.12.99, Processo nº 1605/99-SE na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira no mercado de capitais, dos recursos vinculados ao presente convâriblcaÇÃO NC 10.M Nº273 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de [São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil apo LAERT DE LAMA TEIXEIRA Prefeito Municipal