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norma nº 1030/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4391

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9
dA an
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.030, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Grédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais),
objetivando atender despesas de capital, especificamente com a ampliação da EE
Monsenhor Antonio David, objeto do termo de aditamento e reti ratificação —
convênio de Ação Cooperativa Estado —- Município para Construções Escolares —
PAC, celebrado em 27.12.99, Processo nº 1605/99-SE, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
13 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 — SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 — Obras e Instalações ............... ss iceetereeereeeeaerereerererertenea R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371042- Ampliação da EE Monsenhor Antonio David ................... R$ 40.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes do saldo de balanço apurado em
31.12.2002, oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Educação, mediante termo de aditamento e
reti ratificação — convênio de Ação Cooperativa Estado — Município, para
Construções Escolares — PAC, celebrado em 27.12.99, Processo nº 1605/99-SE
na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do
Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, até o
limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira no
mercado de capitais, dos recursos vinculados ao presente convâriblcaÇÃO NC
10.M Nº273
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de [São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de fevereiro de dois mil apo
LAERT DE LAMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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