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norma nº 1031/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.031, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação Comercial e Industrial de São João
da Boa Vista - SP”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte ...
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João
da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura
Municipal do carnaval de rua do ano de 2.003.
ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Industrial de
São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e
indústria para a realização dos eventos carnavalescos.
ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Industrial poderá
contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que
forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo
do Município.
ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação
das escolas de samba e outros eventos que julgar necessários, e que a
Associação Comercial e Industrial não tenha condições de viabilizar.
ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros,
sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação
Comercial e Industrial, para administração dos recursos arrecadados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a
Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à
PUBLICAÇÃO Nº
1.0.M. N.º 273
20, 0%, SB.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal até o dia 31 de maio do
exercício de 2.003.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de fevereiro de dois mil e trêg (25.02.2003).
LAERT DE A TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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