| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP". |
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14 nm AS, [e PART PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.031, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista - SP” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de rua do ano de 2.003. ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos carnavalescos. ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município. ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros eventos que julgar necessários, e que a Associação Comercial e Industrial não tenha condições de viabilizar. ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial, para administração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à PUBLICAÇÃO Nº 1.0.M. N.º 273 20, 0%, SB. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal até o dia 31 de maio do exercício de 2.003. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e trêg (25.02.2003). LAERT DE A TEIXEIRA Prefeito Municipal