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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1033/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS 'JOÃO BATISTA' VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE /MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Von 10 ADS AQ o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.033, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas
“João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de
Rua e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 18.000,00
(Dezoito mil reais) à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar
Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através
do albergues noturno municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de
Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde,
orientação e encaminhamentos.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na
importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no
exercício de 2.003, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Joãg |da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e três (25.02.2003
PUBLICACEO NO
LAERT DEWIMA TEIXEIRA 3.0.8. N.º5273
Prefeito Municipal
r o Municipa 2s /5OR,C3

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