| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS 'JOÃO BATISTA' VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE /MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4394 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
A Von 10 ADS AQ o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.033, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de Rua e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do albergues noturno municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, orientação e encaminhamentos. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.003, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Joãg |da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e três (25.02.2003 PUBLICACEO NO LAERT DEWIMA TEIXEIRA 3.0.8. N.º5273 Prefeito Municipal r o Municipa 2s /5OR,C3