| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI N°109, DE 04 DE ABRIL DE 1984, ALTERADA PELAS LEIS 465/87, 96/89 E 255/95 E ACRESCENTA UMA ALÍNEA 'E' AO INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI N° 109 DE 04 DE ABRIL DE 1984". |
| native_id | 4395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Vo LDA U PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINPº 1.034, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Altera a redação da alínea “a” do inciso II do artigo 2º da Lei nº 109, de 04 de abril de 1.984, alterada pelas Leis 465/87, 96/89 e 255/95 e acrescenta uma alínea “e” ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 109, de 04 de abril de 1.984” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ARTIGO 1º: A alínea “a” do inciso II do Artigo 2º da Lei nº 109, de 04 de abril de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação: “a) Pagar mensalmente à Associação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA a importância equivalente a 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) do salário mínimo vigente, por cada menor colocado à disposição do Município”. ARTIGO 2º: Acrescenta uma alínea “e” ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 109, de 04 de abril de 1.984, com a seguinte redação: “e) Pagar à Associação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA o custo do uniforme de cada menor colocado à disposição do Município ”. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.003. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ão João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil Nim .02.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO NO Prefeito Municipal 1.0.M. No 233