| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI, FUNÇÕES PÚBLICAS DE PAVIMENTADOR, DE NATUREZA NÃO PERMANENTE. |
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001). Lá LEINº 704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 “Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, funções públicas de pavimentador, de natureza não permanente” (Projeto de Lei nº 79. Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Ficam criados no quadro de Servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, as funções públicas de pavimentador. de natureza não permanente, constantes do Anexo I desta Lei. ARTIGO 2º: O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo reger-se-à pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. e terá duração máxima até 15 de dezembro de 2001. ARTIGO 3º: As funções públicas criadas por esta Lei, visam atender a execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços complementares do Jardim Santarém, Jardim Dona Tereza II e Bairro Alegre. neste Município. ARTIGO 4º: Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta lei, serão remunerados pelo salário estabelecido no Anexo I. PARÁGRAFO ÚNICO: São extensivos aos empregados contratados com base nesta lei, o abono e o reajuste salarial conforme disposições previstas na Lei Municipal nº 684. de 30 de julho de 2.001. ARTIGO 5º : As contratações para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, serão feitas mediante processo seletivo público. ARTIGO 6º : Os recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta lei, correrão por conta dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e os proprietários de imóveis do Jardim Santarém, Jardim Dona Tereza II e Bairro Alegre, conforme demonstrativo constante do Anexo II. 101 Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA FUN ARTIGO 7º: O demonstrativo de despesas referente a contratação do pessoal para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, é o especificado no Anexo III. ARTIGO 8º: Integram esta lei, os Anexos I, II e TII. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogad. ições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001) A LEINº 705, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 "Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes de Imposição de Muita” (Projeto de Lei nº 80. Laert de Lima Teixeira Preteito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Os débitos decorrentes de Imposição de Multa. cujo valor for igual ou superior a R$ 200.00 (Duzentos reais) poderão ser parcelados e serão corrigidos anualmente pela variação do INPC e fixado por decreto. ARTIGO 2º: O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100.00 (Cem reais). na época da assinatura do Termo de Parcelamento corrigido na forma do artigo anterior, e o número máximo de parcelas não poderá exceder a 12 (doze). PARÁGRAFO ÚNICO: Sobre o valor parcelado. a partir da 2º parcela, incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados até a data prevista para a liquidação do débito e correção monetária na forma que a legislação federal dispuser. 102