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norma nº 775/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 2002
Date 2002-01-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ea:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 775, DE 08 DE JANEIRO DE 2.002
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao
Sindicato dos Funcionários Municipais, Câmara Municipal,
Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
(Autoria do Vereador Marco Antonio de Souza - PT)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO; A subvenção concedida por esta lei, deverá ser
utilizada pelo Sindicato mencionado no “caput” deste artigo, no pagamento de
despesas essenciais de saúde aos seus sindicalizados.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada
no artigo 1º da presente lei, serão atendidos através de dotação orçamentária própria,
consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
10- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3231.15814862014 — Subvenções Sociais ..................s res R$50.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João dá Boa Vista, aos oito dias do mês de janeiro de dois
mil e dois (08.01.2002).
PUBLICAÇÃO NO
LAERT DE LIMA TEIXEIRA 1.0.4. Nº243
Prefeito Municipal 28 OA y PRO

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