| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2002 |
| Date | 2002-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Ea: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 775, DE 08 DE JANEIRO DE 2.002 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Sindicato dos Funcionários Municipais, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Vereador Marco Antonio de Souza - PT) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO; A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pelo Sindicato mencionado no “caput” deste artigo, no pagamento de despesas essenciais de saúde aos seus sindicalizados. ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada no artigo 1º da presente lei, serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 10- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3231.15814862014 — Subvenções Sociais ..................s res R$50.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João dá Boa Vista, aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e dois (08.01.2002). PUBLICAÇÃO NO LAERT DE LIMA TEIXEIRA 1.0.4. Nº243 Prefeito Municipal 28 OA y PRO