| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. |
| native_id | 4399 |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA FUN ARTIGO 7º: O demonstrativo de despesas referente a contratação do pessoal para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, é o especificado no Anexo III. ARTIGO 8º: Integram esta lei, os Anexos I, II e TII. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogad. ições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001) A LEINº 705, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 "Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes de Imposição de Muita” (Projeto de Lei nº 80. Laert de Lima Teixeira Preteito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Os débitos decorrentes de Imposição de Multa. cujo valor for igual ou superior a R$ 200.00 (Duzentos reais) poderão ser parcelados e serão corrigidos anualmente pela variação do INPC e fixado por decreto. ARTIGO 2º: O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100.00 (Cem reais). na época da assinatura do Termo de Parcelamento corrigido na forma do artigo anterior, e o número máximo de parcelas não poderá exceder a 12 (doze). PARÁGRAFO ÚNICO: Sobre o valor parcelado. a partir da 2º parcela, incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados até a data prevista para a liquidação do débito e correção monetária na forma que a legislação federal dispuser. 102 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA em Ea a ga ARTIGO 3º: O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do débito e renúncia a defesa ou recurso administrativo. ARTIGO 4º: O acordo para o pagamento parcelado considera-se: I- Celebrado. após devidamente assinado, com o recolhimento da 1º parcela; KH - Denunciado. em caso de não pagamento da parcela, após quinze dias do vencimento da mesma; PARÁGRAFO ÚNICO; Uma vez denunciado o acordo, será apurado o respectivo saldo devedor e promovida a execução após inscritos os débitos que não o foram. ARTIGO 5º: O não pagamento da parcela na data avençada, acarretará a incidência de multa de 0.33% (zero vírgula trinta e três por cento) pró rata dia, até o limite de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês até o efetivo pagamento. calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente. sem prejuízo do disposto do Artigo 4º. inciso II. ARTIGO 6º: O pedido de parcelamento será manifestado em petição escrita na qual o contribuinte relacionará o débito. ARTIGO 7º: Recebido o pedido no Departamento de Finanças, o Setor de Tributação efetuará o discriminativo do débito que constará de confissão de dívida e Termo de Acordo. o qual será assinado pelo devedor e o Diretor do Departamento de Finanças. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam las as“dispQsições em contrário. TLSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA -- PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (19.09.2001). 0 LEINº 706, DE 19 DE SETEMBRO DE 200] “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” 103