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norma nº 705/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.
native_id4399

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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FUN
ARTIGO 7º: O demonstrativo de despesas referente a contratação do
pessoal para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, é o especificado no
Anexo III.
ARTIGO 8º: Integram esta lei, os Anexos I, II e TII.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogad.
ições em contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (11.09.2001)
A
LEINº 705, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes de Imposição
de Muita”
(Projeto de Lei nº 80. Laert de Lima Teixeira Preteito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Os débitos decorrentes de Imposição de Multa. cujo valor for
igual ou superior a R$ 200.00 (Duzentos reais) poderão ser parcelados e serão corrigidos
anualmente pela variação do INPC e fixado por decreto.
ARTIGO 2º: O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$
100.00 (Cem reais). na época da assinatura do Termo de Parcelamento corrigido na forma
do artigo anterior, e o número máximo de parcelas não poderá exceder a 12 (doze).
PARÁGRAFO ÚNICO: Sobre o valor parcelado. a partir da 2º parcela,
incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados até a data prevista para a
liquidação do débito e correção monetária na forma que a legislação federal dispuser.
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
em
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ga
ARTIGO 3º: O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do
débito e renúncia a defesa ou recurso administrativo.
ARTIGO 4º: O acordo para o pagamento parcelado considera-se:
I- Celebrado. após devidamente assinado, com o recolhimento da 1º parcela;
KH - Denunciado. em caso de não pagamento da parcela, após quinze dias do
vencimento da mesma;
PARÁGRAFO ÚNICO; Uma vez denunciado o acordo, será apurado o
respectivo saldo devedor e promovida a execução após inscritos os débitos que não o
foram.
ARTIGO 5º: O não pagamento da parcela na data avençada, acarretará a
incidência de multa de 0.33% (zero vírgula trinta e três por cento) pró rata dia, até o limite
de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês até o efetivo
pagamento. calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente. sem prejuízo do
disposto do Artigo 4º. inciso II.
ARTIGO 6º: O pedido de parcelamento será manifestado em petição escrita
na qual o contribuinte relacionará o débito.
ARTIGO 7º: Recebido o pedido no Departamento de Finanças, o Setor de
Tributação efetuará o discriminativo do débito que constará de confissão de dívida e Termo
de Acordo. o qual será assinado pelo devedor e o Diretor do Departamento de Finanças.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam las as“dispQsições em contrário.
TLSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA --
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (19.09.2001).
0
LEINº 706, DE 19 DE SETEMBRO DE 200]
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
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