| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUMENTA 05 (CINCO) VAGAS NO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTES DA TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.302, DE 22 DE MAIO DE 2.013 “Aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criadas 05 (cinco) vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e treze (22/05/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 05 VAGAS DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Período de Abril à Dezembro/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 5 servidores SALÁRIO 624,10 5.616,90 28.084,50 DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 485,10 2.425,50 PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 12.600,00 IPSJBV (empregador) 22% 210,76 1.896,84 9.484,20 13º salário (proporc/integral) 79,83 718,47 3.592,35 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 158,04 790,20 1/3 férias 26,61 239,49 1.197,45 CHEQUE FÉRIAS 53,22 478,98 2.394,90 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 900,00 4.500,00 TOTAIS 1.445,98 13.013,82 65.069,10 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 5 servidores SALÁRIO 624,10 7.489,20 37.446,00 DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 646,80 3.234,00 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 16.800,00 IPSJBV (empregador) 22% 210,76 2.529,12 12.645,60 13º salário (proporc/integral) 79,83 957,96 4.789,80 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 210,72 1.053,60 1/3 férias 26,61 319,32 1.596,60 CHEQUE FÉRIAS 53,22 638,64 3.193,20 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 6.000,00 TOTAIS 1.445,98 17.351,76 86.758,80 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 5 servidores SALÁRIO 624,10 7.489,20 37.446,00 DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 646,80 3.234,00 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 16.800,00 IPSJBV (empregador) 22% 210,76 2.529,12 12.645,60 13º salário (proporc/integral) 79,83 957,96 4.789,80 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 210,72 1.053,60 1/3 férias 26,61 319,32 1.596,60 CHEQUE FÉRIAS 53,22 638,64 3.193,20 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 6.000,00 TOTAIS 1.445,98 17.351,76 86.758,80 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Aumento de 5 vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais .....................R$ 65.069,10 Soma..................................................................................................R$ 65.069,10 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,040% Estimativa de Impacto Financeiro 0,040% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Aumento de 5 vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais..........................R$ 86.758,80 Soma...................................................................................................R$ 86.758,80 (+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,046% Estimativa de Impacto Financeiro 0,046% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Aumento de 5 vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais..........................R$ 86.758,80 Soma...................................................................................................R$ 86.758,80 (+) Receitas Previstas..............................................................................R$206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas.....................................................................R$206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,042% Estimativa de Impacto Financeiro 0,042% São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade D E C L A R A Ç Ã O Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o aumento de 5 vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 19 de abril de 2.013 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal