| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 4400 |
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VU Ls, AI PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.036, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial até a importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas de capital com a execução de implantação de infra estrutura esportiva em comunidades carentes! Quadra de esportes, no município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 — Obras e Instalações — Rec. MET/CAIXA ..........c. R$ 65.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA - 2781300351043 — Constr. Quadra Esportes .................iii R$ 65.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal — Contrato de Repasse nº 0143583-52/2002/MET/CAIXA. PUBLICAÇÃO NC LOM Nº 273 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO b) Redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na importância de R$ 15.000,00, correspondente a contrapartida de responsabilidade do município, cláusula quarta, item 4.1, conforme discriminação abaixo: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061000 — Aquisição de Imóveis .............i stress R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇ 'ÃO PROGRAMÁTICA 1648200291039 — Aquisição de Imóveis —Lotes Urbanizados .......... R$ 15.000,00 ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e três (25.02.200 LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal