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norma nº 1036/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4400

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VU Ls, AI
PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.036, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
crédito adicional especial até a importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil
reais), destinados a atender despesas de capital com a execução de implantação de
infra estrutura esportiva em comunidades carentes! Quadra de esportes, no
município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica:
12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 — Obras e Instalações — Rec. MET/CAIXA ..........c. R$ 65.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA -
2781300351043 — Constr. Quadra Esportes .................iii R$ 65.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com os seguintes recursos:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse
financeiro a ser efetuado na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por
intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal — Contrato de Repasse nº 0143583-52/2002/MET/CAIXA.
PUBLICAÇÃO NC
LOM Nº 273
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na importância de
R$ 15.000,00, correspondente a contrapartida de responsabilidade do município,
cláusula quarta, item 4.1, conforme discriminação abaixo:
09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061000 — Aquisição de Imóveis .............i stress R$ 15.000,00
CLASSIFICAÇ 'ÃO PROGRAMÁTICA
1648200291039 — Aquisição de Imóveis —Lotes Urbanizados .......... R$ 15.000,00
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do
executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite
dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos
vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e três (25.02.200
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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