| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 4401 |
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA em Ea a ga ARTIGO 3º: O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do débito e renúncia a defesa ou recurso administrativo. ARTIGO 4º: O acordo para o pagamento parcelado considera-se: I- Celebrado. após devidamente assinado, com o recolhimento da 1º parcela; KH - Denunciado. em caso de não pagamento da parcela, após quinze dias do vencimento da mesma; PARÁGRAFO ÚNICO; Uma vez denunciado o acordo, será apurado o respectivo saldo devedor e promovida a execução após inscritos os débitos que não o foram. ARTIGO 5º: O não pagamento da parcela na data avençada, acarretará a incidência de multa de 0.33% (zero vírgula trinta e três por cento) pró rata dia, até o limite de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês até o efetivo pagamento. calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente. sem prejuízo do disposto do Artigo 4º. inciso II. ARTIGO 6º: O pedido de parcelamento será manifestado em petição escrita na qual o contribuinte relacionará o débito. ARTIGO 7º: Recebido o pedido no Departamento de Finanças, o Setor de Tributação efetuará o discriminativo do débito que constará de confissão de dívida e Termo de Acordo. o qual será assinado pelo devedor e o Diretor do Departamento de Finanças. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam las as“dispQsições em contrário. TLSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA -- PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (19.09.2001). 0 LEINº 706, DE 19 DE SETEMBRO DE 200] “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” 103 (Projeto de Lei nº 81. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação técnica: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE | 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3132 — Outros Serviços e Encargos ........................ iu... R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13754282020 - Manut. Fundo Mun. Saúde ......................... R$ 60.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do repasse financeiro a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde. na importância de R$ 60.000.00 (Sessenta mil reais), conforme Portaria GM/MS nº 627. de 26 de abril de 2.001 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC) . ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. e DE OLIVEIRA ILSONDELSO BA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (19.09.2001). 4 LEINº 707, 19 DE SETEMBRO DE 2001 "Dispõe sobre extensão de benefícios que especifica" (Projeto de Lei nº 82. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) 104