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norma nº 706/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
em
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ARTIGO 3º: O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do
débito e renúncia a defesa ou recurso administrativo.
ARTIGO 4º: O acordo para o pagamento parcelado considera-se:
I- Celebrado. após devidamente assinado, com o recolhimento da 1º parcela;
KH - Denunciado. em caso de não pagamento da parcela, após quinze dias do
vencimento da mesma;
PARÁGRAFO ÚNICO; Uma vez denunciado o acordo, será apurado o
respectivo saldo devedor e promovida a execução após inscritos os débitos que não o
foram.
ARTIGO 5º: O não pagamento da parcela na data avençada, acarretará a
incidência de multa de 0.33% (zero vírgula trinta e três por cento) pró rata dia, até o limite
de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês até o efetivo
pagamento. calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente. sem prejuízo do
disposto do Artigo 4º. inciso II.
ARTIGO 6º: O pedido de parcelamento será manifestado em petição escrita
na qual o contribuinte relacionará o débito.
ARTIGO 7º: Recebido o pedido no Departamento de Finanças, o Setor de
Tributação efetuará o discriminativo do débito que constará de confissão de dívida e Termo
de Acordo. o qual será assinado pelo devedor e o Diretor do Departamento de Finanças.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam las as“dispQsições em contrário.
TLSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA --
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (19.09.2001).
0
LEINº 706, DE 19 DE SETEMBRO DE 200]
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
103
(Projeto de Lei nº 81. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), obedecendo a
seguinte classificação técnica:
14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3132 — Outros Serviços e Encargos ........................ iu... R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13754282020 - Manut. Fundo Mun. Saúde ......................... R$ 60.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
os recursos provenientes do repasse financeiro a ser efetuado pelo Ministério da Saúde,
através do Fundo Nacional da Saúde. na importância de R$ 60.000.00 (Sessenta mil reais),
conforme Portaria GM/MS nº 627. de 26 de abril de 2.001 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC) .
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
e
DE OLIVEIRA
ILSONDELSO BA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (19.09.2001).
4
LEINº 707, 19 DE SETEMBRO DE 2001
"Dispõe sobre extensão de benefícios que especifica"
(Projeto de Lei nº 82. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
104

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