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norma nº 1037/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id4402

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.037, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 *
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
8.272,00 (Oito Mil, duzentos e setenta e dois reais), objetivando atender
despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais
relativo as áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, no
atendimento ao migrante e/ou morador de rua em nosso município,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032000 Mat. de Distr. Gratuita — Rec. SEADS 0042-D/2002 ... R$ 8.272,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social ..... R$ 8.272,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os seguintes recursos:
a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial em 31.12.2002,
relativo ao convênio SEADS nº 0042-D/2002 no valor de R$ 5.332,00
(Cinco mil, trezentos e trinta e dois reais).
b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.002, cuja liberação
ocorreu em janeiro de 2.003 no valor de R$ 2.940,00 (Dois mil, novecentos
e quarenta reais). PUBLICAÇÃO
No
aos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de fevereiro de dois mil e trêg (25.02.2003).
+
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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