| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 4403 |
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, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO A LEI Nº 1.038, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, ” FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinados a atender despesas de custeio durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039000 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica .................. R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 — Oper. Manut. Fundo Mun. Assist. Social ............ R$ 30.000,00 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 - RECURSO SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039000 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica ......... R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA , 2884600432040 — Encargos Especiais Administração ...................... R$ 30.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.02 — LIMPEZA PÚBLICA PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º 233 “29, 02,08 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061000 — Aquisição de Imóveis... R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211038 — Aquisição de Imóveis — Aterro Sanitário ............. R$ 60.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e três (25.02.200 + LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal