| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
| native_id | 4404 |
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v PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEINº 776, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de rua do ano de 2.002. ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos carnavalescos. ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município. ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e Industrial não tenha condições de viabilizar. ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial, para administração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal até o dia 31 de maio do exercício de 2.002. PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º243 DB. QI. pao a eee ee tt PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois miPt dois (17.01.2002). to LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal