| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 4405 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.039, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI. ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o Programa de Incentivo a Regulação Médica da Assistência Hospitalar — Transporte Inter Hospitalar, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039.010 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica-TA 01/2002 SUS .. R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422039 Oper. Manut. FMS ................ erre R$ 15.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), oriundos do repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Termo Aditivo nº 01/2002, de 05/07/2002. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e três (25.02.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO Ng Prefeito Municipal +0.M Ko 23