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norma nº 1039/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id4405

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A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.039, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil
reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o Programa
de Incentivo a Regulação Médica da Assistência Hospitalar — Transporte Inter
Hospitalar, de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039.010 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica-TA 01/2002 SUS .. R$ 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039 Oper. Manut. FMS ................ erre R$ 15.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais),
oriundos do repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Saúde, conforme Termo Aditivo nº 01/2002, de 05/07/2002.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e três (25.02.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO Ng
Prefeito Municipal +0.M Ko 23

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