| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 4406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 1.040, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.358,00 (Quatorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais) destinados a atender despesas de custeio, especificamente com o atendimento de 200 crianças e/ou adolescentes em regime meio aberto, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032000 Mat. de Distribuição Gratuita — Conv. nº 0042-1/2002 .R$ 14.358,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 — Oper. Manut. Fundo Municipal Assist. Social .. R$ 14.358,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos: a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial em 31.12.2002, relativo ao convênio SEADS nº 0042-1/2002 no valor de R$ 8.358,00 (Oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais). b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.002, cuja liberação ocorreu em janeiro de 2.003 no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e três (25.02.2003) LAERT DE LIMA TEIXEIRA PuBlicars Prefeito Municipal LB xo