| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PERA! Cliracax at AA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEINº 777, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício financeiro, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do desfile do Carnaval de Rua de 2.002. ARTIGO 2º: O valor constante do artigo anterior será destinado ao pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas: 1.Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de R$5.000,00 (Cinco mil reais). 2. Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ponte, na importância de R$5.000,00 (Cinco mil reais). 3. Escola de Samba Academia Pérola Negra, na importância de R$5.000,00 (Cinco mil reais). 4. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$5.000,00 (Cinco mil reais). 5. Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$5.000,00 (Cinco mil reais). ARTIGO 3º: A subvenção concedida no artigo 1º, no valor de R$ 25.000,00 será atendida através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. PUBLICAÇÃO NO 1.0.0. Nº 293 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “a % ARTIGO 4º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos até o dia 31 de maio do exercício de 2.002, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: As escolas de samba que não prestarem contas dos recursos recebidos até 31 de maio de 2.002, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais para os próximos Carnavais, no período de 3 anos. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dois (17.01.2.002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal