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norma nº 778/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4408

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok x
LEIN?º 778, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), destinados ao repasse para o Consórcio Intermunicipal para Conservação
e Manutenção de Vias Públicas Municipais durante o exercício de 2.002, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 — SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
337041.000 — Contribuições ............c ns eerereemsereerer R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200152044 Conserv. e Manut. Vias Públicas Municipais. R$ 25.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02- SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030.000 — Material de Consumo ..............ci eee R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200152015 Operação e Manut. Estradas Rurais .................. R$ 25.000,00
RUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 243
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*d
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de janeiro de dois mil e dois (17.01.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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