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norma nº 779/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4409

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

LA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * de
LEINº 779, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove
mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a
aquisição de veículo tipo Kombi Escolar, capacidade para 15 lugares, utilizado
pelo Departamento de Educação no transporte escolar (Programa Nacional do
Transporte Escolar), de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 —- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052.000 — Equipamentos e Mat. Permanente — Rec. MEC/FNDE ........ R$ 49.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371001- Aquisição Equip. Mat. Permanente ............................. R$ 49.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da
Educação e Cultura, mediante convênio a ser firmado com o Município de São
João da Boa Vista, na importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei, no que
se refere ao valor da contrapartida mínima de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), serão
atendidas através de dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.º0293
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de janeiro de dois mil e dois ([7.01.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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