| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4409 |
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LA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * de LEINº 779, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a aquisição de veículo tipo Kombi Escolar, capacidade para 15 lugares, utilizado pelo Departamento de Educação no transporte escolar (Programa Nacional do Transporte Escolar), de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 —- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052.000 — Equipamentos e Mat. Permanente — Rec. MEC/FNDE ........ R$ 49.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371001- Aquisição Equip. Mat. Permanente ............................. R$ 49.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Educação e Cultura, mediante convênio a ser firmado com o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei, no que se refere ao valor da contrapartida mínima de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), serão atendidas através de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º0293 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dois ([7.01.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal