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norma nº 707/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA.
native_id4410

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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica estendido aos servidores ocupantes de cargos efetivos da
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI os benefícios de
que trata a Lei nº 684. de 30 de julho de 2.001.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
do orçamento próprio da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI, conforme Anexos I, II e HI que passam a fazer parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de julho de 2.001.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as dis
sições em contrário.
ILSONDELSO BAT E OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretana da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (19.09.2001).
LD d
LELNº 708, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
“Denomina Rua Paulino Dezena a rua Um do Jardim das Flores”
(Projeto de Lei nº 35. Ver. João Otívio Garbossa - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º. A rua Um do Jardim das Flores passará a denominar-se Rua Paulino Dezena.
ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º . Revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
105
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (20.09.2001).
LÁ
LELN" 709, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
"Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 602,
de 14 de dezembro de 2000"
(Projeto de Lei nº 83. Laert de Lima Teixeira. Preteito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. O Artigo 2º da Lei nº 602. de 14 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O emprego em comissão, bem como as funções públicas criadas por esta
lei, visam atender a execução das obras da Rede Coletora de Esgotos, ligações
preventivas de rede de águas e galerias de águas pluviais, do Jardim das Amoreiras,
Jardim Santarém, Jardim Dona Tereza II e Bairro Alegre, de acordo com os Anexos [ e
II que passam a fazer parte integrante desta Lei”.
ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições | em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (26.09.2001).
e
LEINº 710, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
" Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista"
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