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norma nº 1041/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id4412

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
-
LEI Nº 1.041, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
4.516,00 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais), objetivando atender
despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais
relativo as áreas de atendimento às necessidades básicas de sobrevivência/
repasse subsídios financeiros, objetivando atingir a meta de 90 famílias em
(Complementando a Renda), obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA -
339030.000 Material de Consumo - Rec.SEADS/0042-A/2002 ................... R$4.516,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Oper. Manut. FMAS ................cssrsemeeeeee esses R$4.516,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os seguintes recursos:
a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial em 31/12/2.002,
relativo ao convênio SEADS nº. 0042-A/2002 no valor de R$ 2.491,00
(Dois mil, quatrocentos e noventa e um reais).
b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.002, cuja liberação
ocorreu em janeiro de 2.003 no valor de R$ 2.025,00 (Dois mil e vinte e
cinco reais). PUBLICAÇÃO NO
LOM Nº 23
oc» 05
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de fevereiro de dois mil e três[(25.02.2003).
+
LAERT DE EIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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