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norma nº 780/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4413

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ERR)
LEI Nº 780, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 128.769,00 (cento e vinte e
oito mil, setecentos e sessenta e nove reais), objetivando atender despesas de
capital, especificamente com a construção e equipamento de Unidades
Integradas de Saúde do SUS, de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052.000 - Equipamento e Material Permanente — Rec. FNS .R$ 128.769,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200421001 - Aquis. Equip. Mat. Permanente —- Rec. FNS . R$ 128.769,00
ARTIGO 2º: Fica autorizada a suplementação por decreto do
Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, até o
limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos
recursos vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com o saldo financeiro em 31.12.2001 dos recursos provenientes do
repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, mediante convênio nº 1202/2000 na
importância de R$ 128.769,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e
nove reais). PUBLICAÇÃO NO
5.0.M. N.º213
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ok
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal denSão João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de janeiro de dois mil e dois [47.01.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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