| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4413 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ERR) LEI Nº 780, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 128.769,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a construção e equipamento de Unidades Integradas de Saúde do SUS, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052.000 - Equipamento e Material Permanente — Rec. FNS .R$ 128.769,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200421001 - Aquis. Equip. Mat. Permanente —- Rec. FNS . R$ 128.769,00 ARTIGO 2º: Fica autorizada a suplementação por decreto do Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com o saldo financeiro em 31.12.2001 dos recursos provenientes do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, mediante convênio nº 1202/2000 na importância de R$ 128.769,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais). PUBLICAÇÃO NO 5.0.M. N.º213 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ok ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal denSão João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dois [47.01.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal