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norma nº 781/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4414

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
o
LEINº 781, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil
reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o
pagamento de aluguéis de imóveis destinados a abrigarem a Associação de
Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, Delegacia da Mulher,
1º Distrito Policial, 3º Distrito Policial e Justiça Federal, durante o exercício de
2.002, de acordo com a seguinte classificação técnica:
15 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
15.01 —- RECURSO SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339036.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .... R$ 85.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600432040 — Encargos Gerais ...............cc. e R$ 85.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
15 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
15.01 — RECURSO SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . R$ 15.000,00
PUBLICAÇÃO NO
3.0.M. N.º243
Bs Ol pa0oM
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% %
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600432040 — Encargos Gerais... R$ 15.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . R$ 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200102011 — Operação e Manut. Depto. Administração .. R$ 70.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de janeiro de dois mil e dois (17.01.2002).
LAERT ui TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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