| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4414 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo o LEINº 781, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de aluguéis de imóveis destinados a abrigarem a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, Delegacia da Mulher, 1º Distrito Policial, 3º Distrito Policial e Justiça Federal, durante o exercício de 2.002, de acordo com a seguinte classificação técnica: 15 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 15.01 —- RECURSO SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339036.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .... R$ 85.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432040 — Encargos Gerais ...............cc. e R$ 85.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 15.01 — RECURSO SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . R$ 15.000,00 PUBLICAÇÃO NO 3.0.M. N.º243 Bs Ol pa0oM PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% % CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432040 — Encargos Gerais... R$ 15.000,00 05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 05.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . R$ 70.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200102011 — Operação e Manut. Depto. Administração .. R$ 70.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dois (17.01.2002). LAERT ui TEIXEIRA Prefeito Municipal