| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À PASTORAL DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.042, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 "Concede Subvenção Social à Pastoral da Criança e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), à Pastoral da Criança, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 00.975.471/0001-15, que tem como objetivos sociais o desenvolvimento integral das crianças, promovendo em função delas, também suas famílias e comunidades, sem distinção de raça, cor, profissão, nacionalidade, sexo, credo religioso e político. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 —- GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043036 — Pastoral da Criança epeeneeeeeeaemeecacratrser ee reeerarerareteaaaas R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇ ÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 —- Subvenções Sociais... R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS PUBLICAÇÃO Nº 1.0.0. Nº 23 “4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações ererseamtartareacarmaarentareererereaeeeratancaasa R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854400091006 Aquisição de Imóveis — Represa ........................... R$ 10.000,00 ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e três (25.02.2003). Er LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal