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norma nº 1042/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À PASTORAL DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4415

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.042, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003
"Concede Subvenção Social à Pastoral da Criança
e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância
de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), à Pastoral da Criança, sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº
00.975.471/0001-15, que tem como objetivos sociais o desenvolvimento integral
das crianças, promovendo em função delas, também suas famílias e
comunidades, sem distinção de raça, cor, profissão, nacionalidade, sexo, credo
religioso e político.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez
mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 —- GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043036 — Pastoral da Criança epeeneeeeeeaemeecacratrser ee reeerarerareteaaaas R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇ ÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 —- Subvenções Sociais... R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção
autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
PUBLICAÇÃO Nº
1.0.0. Nº 23
“4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO -
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações ererseamtartareacarmaarentareererereaeeeratancaasa R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854400091006 Aquisição de Imóveis — Represa ........................... R$ 10.000,00
ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos
recebidos no exercício de 2003 até o mês de março do exercício seguinte, junto
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias
do mês de fevereiro de dois mil e três (25.02.2003).
Er
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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