| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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fY PREFEITURA MUNICIPA i L SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.043, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 25.208,00 (Vinte e cinco mil, duzentos e oito reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujo objetivo é promover o bem- estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso e estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 25.208,00 (Vinte e cinco mil, duzentos e oito reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043011 APAE - Assoc. Pais Amigos Excepcionais — Rec. Proj. Sentinela ......... R$25.208,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais .............. it rreereesereerencreeeeeeeraneeerenerenieenerero R$ 25.208,00 PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º 272 -MÊ, 02) SB [a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a)Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado mediante Termo de Responsabilidade nº 186 MPAS/SEAS/2002, na importância de R$ 20.700,00 (Vinte mil e setecentos reais). b)Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo especificada: 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.02 — LIMPEZA PUBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061000 Aquisição de Imóveis ........... prtseanerseareeeo rar one rrasarirasasasvoristanaa R$ 4.508,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 1545200211038 Aquis. Imóveis — Aterro Sanitário ................. R$ 4.508,00 PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo, serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.003, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e três (24.02.2003). Qu LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal