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norma nº 1043/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4416

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPA
i L
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.043, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a
importância de R$ 25.208,00 (Vinte e cinco mil, duzentos e oito reais), à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista,
entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos,
CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta
Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujo objetivo é promover o bem-
estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais,
onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e
sexo, condição social, credo político ou religioso e estimular os estudos e
pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 25.208,00
(Vinte e cinco mil, duzentos e oito reais), de acordo com a seguinte
classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 APAE - Assoc. Pais Amigos Excepcionais — Rec. Proj. Sentinela ......... R$25.208,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais .............. it rreereesereerencreeeeeeeraneeerenerenieenerero R$ 25.208,00
PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.º 272
-MÊ, 02) SB
[a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os seguintes recursos:
a)Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do
repasse a ser efetuado mediante Termo de Responsabilidade nº 186
MPAS/SEAS/2002, na importância de R$ 20.700,00 (Vinte mil e setecentos
reais).
b)Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo
especificada:
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02 — LIMPEZA PUBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061000 Aquisição de Imóveis ........... prtseanerseareeeo rar one rrasarirasasasvoristanaa R$ 4.508,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
1545200211038 Aquis. Imóveis — Aterro Sanitário ................. R$ 4.508,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente
artigo, serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.003, até o mês de março do exercício seguinte,
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de fevereiro de dois mil e três (24.02.2003).
Qu
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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