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norma nº 782/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4417

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Checa aÃ
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
%* ox x
LEINº 782, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais),
objetivando atender despesas de capital, especificamente com a realização de obras
para o término do restauro e reciclagem do Teatro Municipal, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 — Obras e Instalações — Rec. Secr. Cultura........................... R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339100331038 — Restauro e Reciclagem Teatro Municipal................... R$ 250.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Cultura, mediante convênio nº 02/2001 na
importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
de janeiro de dois mil e dois (17.01.2002
PUBLICAÇÃO NO
LAERT DE LIMA TEIXEIRA 1.0.M. N.º243
Prefeito Municipal DR! QL! BOOM
Prefeitura Municipal de nr da Boa Vista, aos dezessete dias do mês

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