| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4417 |
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Checa aà PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo %* ox x LEINº 782, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a realização de obras para o término do restauro e reciclagem do Teatro Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 - GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051.000 — Obras e Instalações — Rec. Secr. Cultura........................... R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339100331038 — Restauro e Reciclagem Teatro Municipal................... R$ 250.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, mediante convênio nº 02/2001 na importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. de janeiro de dois mil e dois (17.01.2002 PUBLICAÇÃO NO LAERT DE LIMA TEIXEIRA 1.0.M. N.º243 Prefeito Municipal DR! QL! BOOM Prefeitura Municipal de nr da Boa Vista, aos dezessete dias do mês