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norma nº 783/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4419

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

BR
Cerco A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kd
LEI Nº 783, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), objetivando
atender despesas de capital, especificamente com o término da reforma da EMEI Maria
Luiza Azevedo Costa e Mello, de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 - SETOR DE ENSINO PRE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 — Obras e Instalações ..................... ir ecresesrrereererreeaareras R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500361039 — Término Reforma EMEI Maria Luiza Azevedo Costa
e Mello... ceererneerereerrenaneereranos R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 - SETOR DE ENSINO PRE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 — Obras e Instalações ............... ires erererraanas R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇ ÃO PROGRAMÁTICA
1236500361032 - Constr.EMEI N.S.Fátima................ccnemesseserereeeeess R$ 10.000,00
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 2,43
AB , OL 1.00%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal /de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de janeiro de dois mil e dois (17.01.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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