| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4419 |
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BR Cerco A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * kd LEI Nº 783, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com o término da reforma da EMEI Maria Luiza Azevedo Costa e Mello, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 - SETOR DE ENSINO PRE ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051.000 — Obras e Instalações ..................... ir ecresesrrereererreeaareras R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500361039 — Término Reforma EMEI Maria Luiza Azevedo Costa e Mello... ceererneerereerrenaneereranos R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 - SETOR DE ENSINO PRE ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051.000 — Obras e Instalações ............... ires erererraanas R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇ ÃO PROGRAMÁTICA 1236500361032 - Constr.EMEI N.S.Fátima................ccnemesseserereeeeess R$ 10.000,00 PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 2,43 AB , OL 1.00% PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal /de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dois (17.01.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal