| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 4421 |
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- ) 1 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.045, DE 13 DE MARÇO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.043,44 (Trinta e nove mil, quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), objetivando atender despesas relacionadas ao Programa de Atenção Básica — PAB, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039008 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica .................. R$ 39.043,44 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422039 — Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde R$ 39.043,44 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 39.043,44 (Trinta e nove mil, quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, através do Piso de Atenção Básica -Ampliada (PAB-A), conforme Portaria nº 2258/GM, de 10/02/2002. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois mil e três (13.03.2003). | PUBLICAÇÃO NO LAERT DE LIMA TEIXEIRA J.0.3. N.º 245 Prefeito Municipal (3 , 28 /c3