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norma nº 1045/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2003
Date 2003-03-13
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id4421

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.045, DE 13 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 39.043,44 (Trinta e nove mil, quarenta e
três reais e quarenta e quatro centavos), objetivando atender despesas relacionadas ao
Programa de Atenção Básica — PAB, de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039008 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica .................. R$ 39.043,44
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039 — Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde R$ 39.043,44
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro na importância de R$ 39.043,44 (Trinta e nove mil, quarenta e três
reais e quarenta e quatro centavos), oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério
da Saúde, através do Piso de Atenção Básica -Ampliada (PAB-A), conforme Portaria
nº 2258/GM, de 10/02/2002.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
março de dois mil e três (13.03.2003). |
PUBLICAÇÃO NO
LAERT DE LIMA TEIXEIRA J.0.3. N.º 245
Prefeito Municipal (3 , 28 /c3

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