| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 63/97. |
| native_id | 4422 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo xx LEINº 784, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Altera redação do artigo 4º da Lei nº 63/97” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º:- Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº 63, de 06 de outubro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º: O Municipio de São João da Boa Vista, pagará ao Instituto de Pesquisas Econômicas das Faculdades Associadas de Ensino — IPEFAE, a importância de 1 salário mínimo, por mês, para cada estudante que estiver prestando 20 (vinte) horas de estágio semanais e 2 (dois) salários mínimos, por mês, para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais.” ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária do departamento em que estiver alocado o estagiário, ordenando a classificação econômica 33.90.39.000. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de doi imil e dois (17.01.2002). e PUBLICAÇÃO NO L 10.M. Nº243 LAERT DE LIMA TEIXEIRA ABA /2 00% Prefeito Municipal Wir o