br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 784/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 63/97.
native_id4422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
xx
LEINº 784, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002
“Altera redação do artigo 4º da Lei nº 63/97”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º:- Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº
63, de 06 de outubro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º: O Municipio de São João da Boa Vista, pagará ao
Instituto de Pesquisas Econômicas das Faculdades Associadas de Ensino —
IPEFAE, a importância de 1 salário mínimo, por mês, para cada estudante que
estiver prestando 20 (vinte) horas de estágio semanais e 2 (dois) salários
mínimos, por mês, para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta)
horas de estágio semanais.”
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta da dotação orçamentária do departamento em que estiver
alocado o estagiário, ordenando a classificação econômica 33.90.39.000.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de janeiro do ano de doi imil e dois (17.01.2002).
e PUBLICAÇÃO NO
L 10.M. Nº243
LAERT DE LIMA TEIXEIRA ABA /2 00%
Prefeito Municipal Wir o

open original →