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norma nº 1046/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 2003
Date 2003-03-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DE POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO".
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JN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1046, DE 13 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação
PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para
cumprimento das disposições do Código de Defesa do
Consumidor e demais normas da Política Nacional das
Relações de Consumo”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
convênio com a Fundação PROCON, nos termos do instrumento anexo, que
passa a fazer parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de março de dois mil e três (13.03.2003).
+
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 245
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON, DEVIDAMENTE
INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.192, DE 23/11/95,
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº
41.170, de 23/09/96, AUTORIZADA NOS
TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
41.788, DE 15/05/97 E O MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, COM A FINALIDADE
DE EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL,
DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR”
Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta
capital, na Rua Barra Funda, 930, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Dr. Gustavo
José Marrone de Castro Sampaio, nos termos do Artigo 14 da Lei 9192, de
23/11/95, a seguir denominada Fundação PROCON e o Município de São João
da Boa Vista, representado pelo Prefeito Municipal, LAERT DE LIMA
TEIXEIRA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ,de / So
adiante denominado apenas município, celebram o presente convênio, que se
regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Objeto
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições
do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro
de 1962 e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
I — a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o Município, para a
prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor:
IH - a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da
Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo Único: O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura
poderá usar a sigla “PROCON”, seguida do nome do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
Obrigações da Fundação
Dee re arame e meo. amperes as.
PR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
A Fundação PROCON se compromete a prestar ao município suporte
material e técnico consistente em:
I- quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, fornecer,
na medida da disponibilidade:
a) material educativo;
b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclamações;
c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de
interesse;
d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço;
e) treinamento de servidores públicos, nomeados pelo Município, mediante
curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de
proteção e defesa do consumidor.
II — quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias
da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor;
a) fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização pelo
Município;
b) treinar os servidores públicos indicados pelo Município para a execução do
trabalho de fiscalização;
e) fomecer credenciais de Agente de Fiscalização aos servidores públicos
considerados aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e
avaliação obrigatórios de que trata a alínea anterior, nos termos do presente
convênio;
d) informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor;
e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a
emissão da notificação de recolhimento da multa.
CLÁUSULA TERCEIRA
Obrigações do município
O Município se compromete a:
I- quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos
os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) selecionar os servidores públicos destinados a treinamento pela Fundação
PROCON;
c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do
mês subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local
especificando o número de consultas e reclamações, os trabalhos técnicos
realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convênios,
O
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a
proteção e defesa do consumidor;
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais
atividades promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento
e reciclagem, comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de
pessoal do órgão.
IH - quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da
Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor.
a) criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao órgão local de Proteção
e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom
funcionamento;
b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração, para fins de
processamento;
e) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na Fundação
PROCON;
d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela Fundação
PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no Município, a
quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com
outras entidades.
CLÁUSULA QUARTA
Disposições Gerais
Será repassado, pela Fundação PROCON, à Prefeitura, 50% (cinquenta
por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados
pelo Município.
$ 1º: Do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% (dez por cento)
deverão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e aprimoramento dos
serviços locais de proteção e defesa do consumidor.
$ 2º: Para eficiência da cooperação entre a Fundação PROCON e o Município,
haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira.
CLÁUSULA QUINTA
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua
assinatura, prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
limite máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer
tempo por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles
com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo
mediante a lavratura de Termo Aditivo, observada, nesta última hipótese a
necessidade de aprovação do Govemador do Estado.
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso
originárias deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo
entre os convenentes.
GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
é Diretor Executivo
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1
2

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