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norma nº 1047/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2003
Date 2003-03-13
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4424

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PREFEITURA MUNICIPAL"
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.047, DE 13 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
crédito adicional especial até a importância de R$ 129.372,44 (Cento e vinte e nove
mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), destinados a
atender despesas de capital com a execução de sistema de esgotamento sanitário em
vias públicas, no município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 — Obras e Instalações — Rec. FUNASA- Conv. nº 1297/2001................. R$129.372,44
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
1030400511044 — Execução Sistema Esgotamento Sanitário .............. R$ 129.372,44
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com os seguintes recursos:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse
financeiro a ser efetuado na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), por
PUBLHAL DO NO
10.M. Nº 2
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
intermédio do Ministério da Saúde / Fundo Nacional da Saúde - FUNASA —
Convênio nº 1297/2001.
b) Redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na importância de
R$ 29.372,44 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro
centavos), correspondente a contrapartida de responsabilidade do município,
conforme dispõe a cláusula quarta do referido convênio, abaixo discriminada:
09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
09.02 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061000 — Aquisição de Imóveis .....
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200291039 — Aquisição de Imóveis —Lotes Urbanizados .......... R$ 29.372,44
R$ 29.372.44
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do
executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite
dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos
vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de
dois mil e três (13.03.2.003). N
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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