| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 4424 |
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mer een 4 ct fy PREFEITURA MUNICIPAL" SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.047, DE 13 DE MARÇO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial até a importância de R$ 129.372,44 (Cento e vinte e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), destinados a atender despesas de capital com a execução de sistema de esgotamento sanitário em vias públicas, no município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 — Obras e Instalações — Rec. FUNASA- Conv. nº 1297/2001................. R$129.372,44 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 1030400511044 — Execução Sistema Esgotamento Sanitário .............. R$ 129.372,44 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), por PUBLHAL DO NO 10.M. Nº 2 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO intermédio do Ministério da Saúde / Fundo Nacional da Saúde - FUNASA — Convênio nº 1297/2001. b) Redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na importância de R$ 29.372,44 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a contrapartida de responsabilidade do município, conforme dispõe a cláusula quarta do referido convênio, abaixo discriminada: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.02 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061000 — Aquisição de Imóveis ..... CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200291039 — Aquisição de Imóveis —Lotes Urbanizados .......... R$ 29.372,44 R$ 29.372.44 ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois mil e três (13.03.2.003). N LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal