| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 6º E 8º DA LEI Nº 704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *x LEINº 786, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002 “Dispõe sobre alteração dos artigos 2º, 3º, 6º e 8º da Lei nº 704, de 11 de setembro de 2.001” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 704, de 11 de setembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo reger-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e terá duração máxima até 15 de junho de 2.002”. ARTIGO 2º: Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 704, de 11 de setembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: As funções públicas criadas por esta lei, visam atender a execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços complementares do Jardim Santarém, Jardim D. Tereza II, Bairro Alegre, Jardim Del Plata IH e Jardim dos Reis, neste municipio. ARTIGO 3º: Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 704, de 11 de setembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º: Os recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas nesta lei correrão por conta dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI e os proprietários de imóveis do Jardim Santarém, Jardim D. Tereza Il, Bairro Alegre, Jardim Del Plata MH e Jardim dos Reis, conforme demonstrativo constante do Anexo II. PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 2439 PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x dk ARTIGO 4º: Os anexos I, Il e II do artigo 8º da Lei nº 704, de 11 de setembro de 2.001, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e HI desta lei. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15 de dezembro de 2.001. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipalde São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dois (17,01.2002). / LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO I Relação de Funções Públicas Jornada Semanal [Pavimentador) | | 09 | 44horas | 33591 | A < LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% ANEXO Il Demonstrativo de Recursos Financeiros Receitas para coberturas das despesas 1-JOBRA: ASFALTO JARDIM SANTARÉM Nº Proprietários 49 Nº Contratos Assinados: 40 Nº Contratos não assinados: 9 Arrecadação Prevista Contratos R120.089,17 Arrecadação Contribuição de Melhoria R$ 32.072,55 (Contratos não assinados) 2:) OBRA: ASFALTO JARDIM DONA TEREZA Il Nº Proprietários: 141 Nº Contratos Assinados: 117 Nº Contratos não assinados: 24 Arrecadação Prevista Contratos R$ 160.795,25 Arrecadação Contribuição de Melhoria R$ 29.071,75 (Contratos não assinados) 3-) OBRA: ASFALTO BAIRRO ALEGRE Nº Proprietários 26 Nº Contratos Assinados: 19 Nº Contratos não assinados: 7 Arrecadação Prevista Contratos R$ 38.909,78 Arrecadação Contribuição de Melhoria R$ 14,477,17 (Contratos não Assinados) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * de 4) OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JARDIM DOS REIS Demonstrativo de Receitas Previstas (Adesão) dos proprietários de imóveis mediante contratos de prestação de serviços celebrados com a EMURVI até 31/12/2001) Contratos celebrados: 52 (cinquenta e dois) Arrecadação prevista: R$ 40.426,57 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). Nº de Lotes: 71 (setenta e um) Pavimentação asfáltica a executar: 5.652,21 m? 5) OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JARDIM DEL PLATA | Demonstrativo de Receitas previstas (Adesão dos proprietários de Imóveis mediante contratos de prestações de serviços celebrados com a EMURVI até 31/12/2001). Contratos celebrados: 134 (cento e trinta e quatro) Arrecadação prevista: R$ 111.906,67 (cento e onze mil, novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos) º de Lotes: 160 (cento e sessenta) vimentação asfáltica a executar: 13/181,65 m? t LAERT DE LIMA TEIIXEIRA Prefeito Municipal RIA” etor-Presidente da EMURVI PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo % ok ANEXO HI DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE 09 (NOVE) PAVIMENTADORES PELO PERÍODO DE 01/10/01 a 15/06/02 RELATÓRIO CUSTO DOS PAVIMENTADORES Custo Mensal por Empregado Custo Mensal dos 09 empregados Salário Líquido 350,21 3.151,89 INSS/Empregado 25,70 231,30 INSS/Empresa 96,74 870,66 FGTS 28,55 256,95 TOTAL 501,20 4.510,80 VALOR REFERENTE O CUSTO DOS 09 EMPREGADOS DE 01/10/2001 A 15/06/2002 Custo por Empregado Custo 09 empregados R$ R$ Salário Líquido 2.994,89 26.954,01 INSS/Empregado 218,29 1.964,61 INSS/Empresa 821,70 7.395,30 FGTS 241,42 2.172,78 TOTAL 4.276,30 38.486,70 VALOR DE VERBAS RESCISÓRIAS CUSTO POR EMPREGADO R$ Saldo Salário (15 dias) .................. 168,00 Abono ........ccs sis rerressereamartares 40,00 Férias Proporc. 9/12...................... 251,91 1/3 adic. Férias ......... .. 83,97 13º salário 6/12...... 168,00 FGTS / Rescisão ... 28,55 TOTAL ........ ese sersesesesenerarseses 740,43 Custo de verbas rescisórias dos 09 pavimentadores: R$ 6.663,87 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * od TOTAL GERAL DO CUSTO .......................ssetess R$45.150,57 (Quarenta e cinco mil, y e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). + LAERT DE LIMA TEIXEIRA DA SILVÁ DÓRIA Prefeito Municipal tor Presidente EMURVI