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norma nº 787/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaAUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI A CONTRATAR OFICIAIS DE PEDREIRO E AJUDANTES DE SERVIÇOS GERAIS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
o
LEINº 787, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002
“Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista —- EMURVI a contratar Oficiais de Pedreiro e
Ajudantes de Serviços Gerais, integrantes do quadro de
servidores de natureza não permanente”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista —- EMURVI autorizada a contratar 03 (três) Oficiais de
Pedreiro e 03 (três) Ajudantes de Serviços Gerais, constantes do quadro de
servidores de natureza não permanente, criados pela Lei nº 716, de 09 de
outubro de 2.001 e devidamente qualificados através do Processo Seletivo
Simplificado nº 02/2001.
PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações previstas no caput deste
artigo visam atender a execução das obras de ampliação e adaptação de
construção existente para Unidade de Saúde localizada no Jardim Recanto do
Jaguari, conforme termo contratual firmado entre a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI, cujo cronograma físico previsto é de 4 (quatro) meses.
ARTIGO 2º: Fica a Empresa Municipal de São João da Boa Vista
— EMURVI autorizada a utilizar o chefe de obras já contratado mediante o
Processo Seletivo Simplificado nº 02/2001 para coordenar a obra descrita no
parágrafo único do artigo anterior.
ARTIGO 3º: Os recursos financeiros para cobrir as despesas
oriundas desta lei, correrão por conta do Termo Contratual (Contrato nº 210/01)
firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a Empresa
Municipal de São João da Boa Vista —- EMURVI, cujo valor é equivalente a R$
65.520,00 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais). PUBLICAÇÃO NO
10.4. N.º 243
LB 01 ,d40%
b
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
wo
ARTIGO 4º: O demonstrativo de despesas referente a contratação
de pessoal descrito no Artigo 1º e a utilização do Chefe de Obras para
acompanhamento dos respectivos serviços, é o constante do Anexo I, que
integra esta lei.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de janeiro de dois mil e dois (17.01.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od
ANEXO I
Demonstrativo de Despesas com Pessoal
Salário de Oficial de Pedreiro: R$ 392,97 + Abono de 40,00
Salário: 402,91
INSS/Empresa: 113,18
FGTS/Empresa 31,44
INSS/Empregado: 30,06
Total/Custo: 577,59 x 3 empreg. = 1.732,77 x 4 meses= R$ 6.931,08
Salário de Ajudante de Serviços Gerais: R$ 298,63 + Abono de 40,00
Salário: 315,78
INSS/Empresa: 86,01
FGTS/Empresa: 23,89
INSS/Empregado: 22,85
Total/Custo: 448,53 x 3 empreg. = 1.345,59 x 4 meses= R$ 5.382,36
Salário de Chefe de Obras: R$ 800,00 + Abono de 40,00
Salário: 752,00
INSS/Empresa: 230,40
FGTS/Empresa: 64,00
INSS/Empregado: 88,00
Total/Custo: 1.134,40 x 4 meses = R$ 4.537,60
Total Geral do £usto de Pessoal no período, de 4 (quatro) meses: = R$ 16.851,04
(dezesseis mif, ditocentos e cinquenta e um Yeais e qu ) o Agua
LAERT DE LI ! TEIXEIRA ROS DÁ SIbvA DÓ
Prefeito Municipal gr Presidente da EMURVI

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