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norma nº 1051/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2003
Date 2003-03-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA À SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.051, DE 20 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre a autorização para Concessão de Direito Real 
de Uso de áreas que especifica à Sociedade Amigos do 
Bairro de Fátima e dá outras providências” 
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a conceder o direito real de uso à Sociedade Amigos do Bairro de 
Fátima, a título gratuito, das áreas localizadas na Área Institucional II do 
Loteamento Jardim Novo Horizonte, identificadas como Gleba A2 com área de 
749,92 metros quadrados e Gleba B com área de 750,45 metros quadrados, 
objeto das matrículas nº 43.848 livro 2 e nº 43.840 livro 2 do CRIA de São João 
da Boa Vista, perfazendo um total de 1.500,37 metros quadrados, melhor 
descritas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, cuja minuta 
acompanha a presente lei.
ARTIGO 2º: A presente concessão se fará mediante Contrato de 
Concessão de Direito Real de Uso a ser assinado entre as partes.
ARTIGO 3º: O prazo da presente concessão de direito real de uso é 
de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do Contrato, podendo ser 
prorrogado a critério exclusivo da CONCEDENTE.
ARTIGO 4º: O imóvel objeto da presente cessão de uso destina-se 
a construção, pela concessionária, de sede própria, horta comunitária e barracão 
comunitário.
ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes direta ou 
indiretamente da posse e uso do imóvel ora concedido serão de responsabilidade 
da CONCESSIONÁRIA. 
ARTIGO 6º: Fica a concessionária autorizada a executar 
livremente e as suas expensas todas as construções, reformas e adaptações nas 
áreas em questão, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente 
de qualquer indenização, findo o prazo da concessão.
ARTIGO 7º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das 
áreas por parte da CONCESSIONÁRIA, sob pena do mesmo reverter 
automaticamente à CONCEDENTE, independentemente de qualquer 
indenização.
ARTIGO 8º: Findo o prazo da presente Concessão de Direito Real 
de Uso, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a desocupar o imóvel em questão, 
observando-se o disposto na cláusula segunda do contrato, independentemente 
de qualquer notificação.
ARTIGO 9º: As despesas decorrentes com a execução da presente 
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de março de dois mil e três. (20.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
SP, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, e de outro a SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DE 
FATIMA, neste ato representada por Sr. Rael Pasquini, doravante denominada 
CONCESSIONÁRIA, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.º 1.051, de 
20 de março de 2.003, celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO sob a forma e condições das cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO das áreas localizadas na Área Institucional II do Loteamento 
Jardim Novo Horizonte, nesta cidade, identificadas como Gleba A2 com área de 749,92 
metros quadrados e Gleba B com área de 750,45 metros quadrados, objeto das matrículas n.º 
43.848 livro 2 e nº 43.840 livro 2 do CRIA de São João da Boa Vista, perfazendo um total de 
1.500,37 metros quadrados, melhor descritas abaixo, com a exclusiva finalidade de 
construção, pela concessionária de sede própria, horta comunitária e barracão comunitário.
GLEBA A2 : “Tem início no ponto “5A”, no alinhamento da Avenida 
Guilherme Guerreiro (Antiga Avenida Um) e a divisa com a Gleba B, segue em frente com a 
distância de 59,24 m e rumo de 63º32’54’’ SE até o ponto “1B”, confrontando até aí com 
Lamesa Industrial e Comercial Ltda., deflete a direita e segue coma distância de 70,28 m e 
rumo de 71º23’40’’SW até o ponto “5B”confrontando até aí com a Gleba A1, deflete a direita 
e segue com a distância de 11,58 m e rumo de 21º08’24’’ NW até o ponto “5A
” onde teve 
início e fim esta descrição confrontando até aí com a Avenida Guilherme Guerreiro (antiga 
Avenida Um)”.
GLEBA B : “Tem o princípio no ponto “O”, junto a Avenida Guilherme 
Guerreiro (Antiga Avenida Um), segue com rumo de 71º23’40’’NE e a distância de 45,57 
metros até o ponto “1”; deflete à direita e segue com rumo de 63º32’54’’SE e a distância de 
20,23 metros até o ponto “1A”, sendo que o ponto “o” até o ponto “1A”, confronta com a 
Lamesa Industria e Comercio Ltda (antigo remanescente); deflete à direita e segue com rumo 
de 71º23’40’’SW e a distância de Gleba “A”, deflete à direita e segue com rumo de 
21º08’24’’NW e a distância de 14,33 metros, até o ponto “O”, confrontando com a Avenida 
Guilherme Guerreiro (Antiga Avenida Um), onde teve início e fim esta demarcação”. 
DO PRAZO E DA RESTITUIÇÃO
Cláusula Segunda - A presente CONCESSÃO será pelo prazo de 20 (vinte) anos, iniciando￾se na data de assinatura deste contrato, e, findo o prazo da CONCESSÃO o bem objeto da 
mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio 
público, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha direito à qualquer indenização ou retenção.
DA CONSERVAÇÃO DO BEM
Cláusula Terceira – A Concessionária se obriga a manter as instalações em bom estado de 
funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto necessárias.
DA RESCISÃO
Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido se a CONCESSIONÁRIA der ao 
imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para a 
qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições 
pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, ou ainda, por ato 
unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel 
observado o disposto na cláusula segunda deste contrato.
DO FORO
Cláusula sétima – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas as questões 
e dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias de igual teor e forma, na 
presença das duas testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 20 de março de 2.003
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DE FATIMA
RAEL PASQUINI
TESTEMUNHAS:
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Nome: Nome:
Endereço: Endereço:
CIC CIC
RG RG

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