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norma nº 1052/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 QUE TEM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 649, DE 19 DE ABRIL DE 2.001”
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LEI Nº 1.052, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Acrescenta o § 4º ao artigo 75 da Lei Complementar 
nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 que tem redação 
dada pela Lei nº 649, de 19 de abril de 2.001”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 4º ao artigo 75 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, com redação dada pela 
Lei nº 649, de 19 de abril de 2.001, que vigorará com o seguinte texto:
“§ 4º: Excepcionalmente o número de parcelas previstas no caput 
deste artigo poderá ser aumentado quando, em caso de pessoa física 
houver laudo e manifestação favorável do Departamento de Promoção 
Social e em caso de pessoas jurídicas houver laudo técnico conclusivo 
firmado pela Comissão Municipal regulamentada pela Lei nº 519, de 05 de 
julho de 2.000, sendo certo que nestas ocasiões ficarão mantidos os demais 
requisitos e condições previstos nos parágrafos anteriores e caput deste 
artigo.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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