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norma nº 1053/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UM IMÓVEL COM ÁREA DE 314,88 METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE OLGA PAGANO, JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.022, DE 20 DE AGOSTO DE 2002”
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LEI Nº 1.053, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por 
escritura pública, um imóvel com área de 314,88 metros 
quadrados, de propriedade do ESPÓLIO DE OLGA 
PAGANO, já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 
nº 1.022, de 20 de agosto de 2002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, a área de 314,88 m², 
pertencente a área maior de 5.380 m² localizada no prolongamento da Avenida 
Luiz Gambeta Sarmento, no Bairro do Santo Antonio, neste Município, 
necessária a regularização do sistema viário do município, cuja descrição 
encontra-se a seguir especificada:
Proprietária: Espólio de Olga Pagano
Matrícula: 3.185
Área total: 5.380 m²
Área a ser desapropriada: 314,88 m²
Descrição da área a ser desapropriada
Tem princípio no ponto “02” que está localizado junto a Rua X e sucessores de 
Júlio Joaquim; daí segue com rumo de 50º08’16” NW e distância de 24,35m até 
o ponto “03”, confrontando com o lote 01-B de propriedade de Olga Pagano; daí 
deflete à esquerda e segue com rumo de 53º12’18” SW e distância de 10,50m 
até o ponto “06”, confrontando com a Rua X; daí deflete à esquerda e segue com 
o rumo de 46º20’28” SE e a distância de 24,02 m até o ponto “07”, confrontando 
com o Lote 01-A de propriedade de Olga Pagano; daí deflete à esquerda e segue 
com o rumo de 50º55’29” NE e a distância de 10,50m até o ponto “02”, 
confrontando com Rua X, onde teve início e fim esta descrição.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á 
pelo valor de R$ 7.084,80 (Sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos) de 
acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da 
Portaria nº 1.279, de 28 de setembro de 2.001. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no caput 
deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na 
presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração 
para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública 
pelo Decreto nº 1.022, de 20 de agosto de 2.002, para a melhoria do sistema 
viário do Município.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º 
desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante 
abertura de crédito adicional especial.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva 
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são de 
responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 
1.279, de 28 de setembro de 2001 e o Laudo Avaliatório integrarão por cópia 
xerográfica o traslado da escritura de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco 
dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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