| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UM IMÓVEL COM ÁREA DE 314,88 METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE OLGA PAGANO, JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.022, DE 20 DE AGOSTO DE 2002” |
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LEI Nº 1.053, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, um imóvel com área de 314,88 metros quadrados, de propriedade do ESPÓLIO DE OLGA PAGANO, já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.022, de 20 de agosto de 2002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, a área de 314,88 m², pertencente a área maior de 5.380 m² localizada no prolongamento da Avenida Luiz Gambeta Sarmento, no Bairro do Santo Antonio, neste Município, necessária a regularização do sistema viário do município, cuja descrição encontra-se a seguir especificada: Proprietária: Espólio de Olga Pagano Matrícula: 3.185 Área total: 5.380 m² Área a ser desapropriada: 314,88 m² Descrição da área a ser desapropriada Tem princípio no ponto “02” que está localizado junto a Rua X e sucessores de Júlio Joaquim; daí segue com rumo de 50º08’16” NW e distância de 24,35m até o ponto “03”, confrontando com o lote 01-B de propriedade de Olga Pagano; daí deflete à esquerda e segue com rumo de 53º12’18” SW e distância de 10,50m até o ponto “06”, confrontando com a Rua X; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 46º20’28” SE e a distância de 24,02 m até o ponto “07”, confrontando com o Lote 01-A de propriedade de Olga Pagano; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 50º55’29” NE e a distância de 10,50m até o ponto “02”, confrontando com Rua X, onde teve início e fim esta descrição. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 7.084,80 (Sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 1.279, de 28 de setembro de 2.001. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no caput deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.022, de 20 de agosto de 2.002, para a melhoria do sistema viário do Município. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura de crédito adicional especial. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 1.279, de 28 de setembro de 2001 e o Laudo Avaliatório integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal