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norma nº 602/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 2001
Date 2000-12-14
Ementa"CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE E UM EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS".
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LEINº 602, DE 14 DEZEMBRO DE 2.000
"Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI,
funções públicas de natureza não permanente e um
emprego em comissão de Chefe de Serviços”.
(Projeto de Lei nº149, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Ficam criadas no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, um emprego em comissão
de Chefe de Serviços com salário mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais) e as funções públicas de natureza não permanente, constantes do anexo 1
desta lei.
8 1º - O emprego em comissão de Chefe de Serviços de que trata este artigo,
será de livre nomeação e exoneração pela diretoria da EMURVI.
$ 2º - O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das
funções públicas de que trata este artigo, reger-se-á pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e terá duração máxima igual a da
obra, observado o limite de 180 (cento e oitenta) dias.
ARTIGO 2º - O emprego em Comissão, bem como as funções públicas criadas
por esta Lei, visam atender a execução das obras da Rede Coletora de Esgotos
do Jardim das Amoreiras.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas
criadas por esta Lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário
estabelecido no anexo 1.
ARTIGO 4º - As contratações para preenchimento das funções públicas
criadas por esta Lei, serão feitas mediante processo seletivo público.
ARTIGO 5º - Os recursos para fazer frente as despesas com esta lei correrão
por conta do contrato assinado entre a Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista.
ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (14.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*o a
ANEXO I
Relação de Funções Públicas
Pedreiro Oficial
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE JORNADA SALÁRIO
01 44 horas 544,00
Servente de Pedreiro 03 44 horas 400,00
ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
João da Boa Vista para o exercício de 2.001”
(Projeto de Lei nº121. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para
o exercício de 2.001, estima a receita em R$ 35.300.000,00 (Trinta e cinco
milhões e trezentos mil reais) para a Administração Direta e em R$
5.802.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e dois mil reais) para a
Administração Indireta, totalizando R$ 41.102.000,00 (Quarenta e um
milhões, cento e dois mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com
o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária ...
Receita de Contribuições ..
Receita Patrimonial .......
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes ....
Sub Total
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE
R$ 35.300.000,00
. R$ 7.711.000,00
R$ 1.400.000,00
. R$ 137.000,00
. R$ 24.063.440,00
R$ 1.988.560,00
R$ 35.300.000,00
Receitas de Contribuições..... 1.000,00
Receita Patrimonial 1.000,00
Transferências Correntes 210.000,00
Outras Receitas Correntes .R$ 5.590.000,00
Subtotal R$ 5.802.000,00
Total... er cereeenceeeeeerereeaenaceceaeeacerenaceecenene eee cearaeasreeracanas R$ 41.102.000,00

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