| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.056, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e quarenta reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD, no atendimento de 241 pessoas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504311 Subvenção Social Assoc. Pais Amigos Excepcionais – APAE .................. R$130.140,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824200032045 Oper. Manut. PPD - APAE ................................... R$130.140,00 b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e quarenta reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério da Assistência e Promoção Social. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e quarenta reais), oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério da Assistência e Promoção Social. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal