| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 1.048, DE 13 DE MARÇO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504330 ASPA — Assoc. Sanj. Prevenção à AIDS .............. R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422027 — Subvenções Sociais ..................... R$ 1.000,00 b)Repassar à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS"— ASPA a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), objetivando a atender despesas com a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se refere a prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS. PURA O Ng J.6.ài. N.º 210 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de março do exercício subsequente. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 Obras e Instalações ............ eeeseosteseereereeremaaeetemeseerrreererremeas R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131037 Construção de Galerias ................. ii R$ 1.000,00 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois mil e três ( [3.03.2003). t— LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal