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norma nº 1048/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2003
Date 2003-03-13
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4436

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 1.048, DE 13 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte ...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a serem repassados sob forma de
subvenção social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS -
ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial,
educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a
assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus
familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504330 ASPA — Assoc. Sanj. Prevenção à AIDS .............. R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422027 — Subvenções Sociais ..................... R$ 1.000,00
b)Repassar à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS"— ASPA a
importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), objetivando a atender
despesas com a manutenção da referida entidade, para um melhor
atendimento à comunidade no que se refere a prevenção e assistência aos
portadores de HIV/DST/AIDS. PURA O Ng
J.6.ài. N.º 210
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de março do
exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 Obras e Instalações ............ eeeseosteseereereeremaaeetemeseerrreererremeas R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131037 Construção de Galerias ................. ii R$ 1.000,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias
do mês de março de dois mil e três ( [3.03.2003).
t—
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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