br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1050/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2003
Date 2003-03-18
Ementa"PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO".
native_id4438

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ce rr em pen
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 1.050, DE 18 DE MARÇO DE 2.003
“Prorroga o prazo de concessão de abono”
(Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, -
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2.003, o prazo de
concessão do abono que trata o artigo 3º da Lei nº 692, de 23 de agosto de 2.001.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2.003.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês
de março de dois mil e três (18.03.2003). | |
MA
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
10.M. Nº 245

open original →