| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | "PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO". |
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ce rr em pen PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 1.050, DE 18 DE MARÇO DE 2.003 “Prorroga o prazo de concessão de abono” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, - FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2.003, o prazo de concessão do abono que trata o artigo 3º da Lei nº 692, de 23 de agosto de 2.001. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2.003. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e três (18.03.2003). | | MA LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO 10.M. Nº 245