| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PISTA DE SKATE DO CENTRO DE LAZER DO JARDIM LEONOR". |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº451, 23 DE MARÇO DE 2000 “Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate do Centro de Lazer do Jardim Leonor” (Projeto de Lei nº35, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Denomina-se JOVELIANO POMERANZI NETO a pista de skate existente no Centro de Lazer do Jardim Leonor. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março de dois/mil (23.03.2000) o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA > LEI Nº452, DE 23 DE MARÇO DE 2000 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terras com a área de 244.655,22 metros quadrados, de propriedade de LUIZ MATIELO E DOS HERDEIROS DE EVANDA PEIXOTO MATIELO, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000” (Projeto de Lei nº36. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras, de propriedade de Luiz Matielo e dos herdeiros de Evanda Peixoto Matielo, objeto da Matrícula nº 39.053 do Livro 2 que encerrou a Matrícula 17.610 constante do livro 2 - CJ, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, necessária à ampliação do Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Tem início no ponto “6A” no alinhamento da divisa com Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Márcia Maria Assalim e Adriana Sarmento Assalim, segue em frente com 710,00 m e azimute de 35º00” até o ponto “7B”, deflete a esquerda e segue com 80,00 m e azimute de 305º00” até o ponto “8A”, deflete a esquerda e segue com 395,00 m e azimute de 215º00” até o ponto “9”, deflete a direita e segue com 195,00 m e azimute de 305º00” até o ponto “10”, deflete a direita e segue com 167,00 m e azimute de 37º00” até o