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norma nº 1057/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4440

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LEI Nº 1.057, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.296,80 
(Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), 
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
manutenção do Programa de Atendimento a Criança - PAC, no 
atendimento de 70 crianças do Lar Santo Antonio, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504342 Subvenção Social
 Lar Santo Antonio ........................................................ R$ 14.296,80
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300042049 Operação Manutenção do Programa PAC –
 Lar Santo Antonio .................. ............................. R$ 14.296,80
b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 14.296,80 
(Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) ao Lar 
Santo Antonio. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade 
acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério 
da Assistência e Promoção Social.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 14.296,80 
(Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), oriundos 
do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Assistência e Promoção 
Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado entre o Município de 
São João da Boa Vista e o Ministério da Assistência e Promoção Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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